# Registro público: TJRJ — 00675878120078190004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** SAO GONCALO 2 VARA CRIMINAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-03-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2263447/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2263447.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5f2b22cee5bfc5fb89ae22c9af13ab7b5a43a89baa5ec1bcbba382946c0c4fe4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-03-09
- **Último ato com data válida:** 2012-09-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2012-09-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2012-09-17** — Documento (TPU 581)
> **2011-05-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2010-01-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2010-01-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2008-11-18** — Remessa (TPU 123)
> **2008-10-21** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2008-10-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2008-08-12** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2008-08-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2008-07-14** — Procedência (TPU 219)
> **2008-06-26** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto

## Movimentações processuais (fonte)

- 2007-03-09T15:57:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2007-03-12T14:54:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-03-13T13:24:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-03-14T19:50:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2007-03-16T15:22:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-03-16T15:24:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2007-03-16T16:29:18.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2007-03-28T15:15:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2007-05-02T12:47:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-05-08T15:28:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2007-05-08T15:28:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2007-05-28T12:57:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2007-05-31T12:00:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2007-07-09T16:24:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2007-07-09T16:24:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2007-10-31T12:49:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2008-03-17T12:27:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-06-26T11:31:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2008-08-04T09:48:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2008-10-14T16:00:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2008-11-18T12:11:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2010-01-25T07:31:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-09-17T17:04:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2007-03-12T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-03-13T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-03-15T19:50:16.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2007-03-16T15:24:17.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2007-03-16T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-03-28T15:15:18.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2007-04-03T12:20:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-05-04T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-05-09T15:28:36.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2007-05-31T12:00:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2007-10-11T15:31:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2008-03-17T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-07-14T11:31:54.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2008-08-12T09:48:08.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2008-10-21T16:00:47.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2010-01-27T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-05-25T18:05:25.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2263447.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5896](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5896)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2007-03-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2007-05-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2007-05-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2007-05-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2007-05-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2007-05-31 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2007-05-31 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2007-07-09 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2007-07-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2007-10-31 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2008-03-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2008-06-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2008-08-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2008-10-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2008-11-18 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2010-01-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2012-09-17 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2012-09-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/40`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2007-05-31 trata do assunto oficial «Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2007-05-31 trata do assunto oficial «Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-15T21:13:34\.961114358Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2007\-03\-16T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-03\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 5f2b22cee5bfc5fb89ae22c9af13ab7b5a43a89baa5ec1bcbba382946c0c4fe4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00154172119968190004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2261773/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5896
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: SAO GONCALO 2 VARA CRIMINAL
- [TJMA — 00002182520198100061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151458/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5896
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SAO GONCALO 2 VARA CRIMINAL / 2� VARA DA COMARCA DE VIANA
- [TJRR — 08011257520218230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4670199/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5896
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SAO GONCALO 2 VARA CRIMINAL / VARA CRIMINAL 2º TITULAR
- [TJRJ — 00122229520148190004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2258530/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5896
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: SAO GONCALO 2 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 00350482820088190004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2246225/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5896
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: SAO GONCALO 2 VARA CRIMINAL
- [TJSP — 00549024820108260002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1516905/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5896
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SAO GONCALO 2 VARA CRIMINAL / 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO
- [TJSP — 00192081820108260002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1478953/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5896
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SAO GONCALO 2 VARA CRIMINAL / 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO
- [TJSP — 00257323720198260577](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/937043/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5896
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SAO GONCALO 2 VARA CRIMINAL / 03 CRIMINAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS