{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22635,"origem":"stj","sha256_origem":"cde62e7e0c8bb8aef1afca5fecd77e17aff559f0da1dc5543f9de6c4fde96d36","registro_original":{"id_fonte":"000834785","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"167467","numero_registro":"202202094105","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-12-19","data_publicacao":"2022-12-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. WRIT\nORIGNÁRIO IMPETRADO CONTRA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO.\nSUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DA PREVISÃO\nCONTIDA NO ART. 580 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA, PLEITO REVISIONAL\nINDEFERIDO COM BASE EM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE\nIDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL DEVIDAMENTE INDICADA. REVISÃO.\nINADMISSIBILIDADE. COGNIÇÃO SUMÁRIA.\nAgravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/12/2022 a 19/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art580","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art621"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00580 ART:00621"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AO CORRÉU -\nAUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 760538>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/37d45fcc-93ba-46e1-8bf9-931ad5242ec6/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4c884c000fda77a9f45eaaf3c2b59db44edb834cd5858a57f937f0778866dc5a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}