{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22636,"origem":"stj","sha256_origem":"771b50b66635fe1bb5d1594b01b92fad81902e438fef755054ec112b19316351","registro_original":{"id_fonte":"000834786","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"152289","numero_registro":"202102666925","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-12-19","data_publicacao":"2022-12-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE À\nLICITAÇÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO\nPENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INICIAL QUE\nATRIBUI À RECORRENTE OS CRIMES SEM PROCEDER À DEMONSTRAÇÃO DO\nINDISPENSÁVEL NEXO CAUSAL. BARREIRA AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E\nDA AMPLA DEFESA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO\nQUE SE IMPÕE.\n1. O trancamento da ação penal ou inquérito policial por meio do\nrecurso em habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será\ncabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade\nda conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da\nausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade\ndo delito (AgRg no RHC n. 135.135/PE, Ministro Ribeiro Dantas,\nQuinta Turma, DJe 30/4/2021).\n2. Hipótese em que a inicial acusatória, em relação à recorrente, é\nfalha ao atribuir-lhe condutas delituosas sem demonstrar o\nindispensável nexo causal entre o crime imputado e a conduta\nsupostamente praticada pela acusada, importando em intransponível\nobstáculo ao exercício do contraditório e ampla defesa.\n3. Foram atribuídos à recorrente os tipos penais de fraude à\nlicitação e lavagem de dinheiro, mas em nenhum momento é narrada a\nconduta da acusada em se ajustar com os corréus para o êxito do\ncontrato reputado ilegal; não há mostras sequer de eventual conluio\npara a realização da empreitada criminosa, tampouco do meio pelo\nqual a acusada teria praticado o crime de lavagem, parecendo que a\ninicial acusatória pretende valer-se da presunção para a instauração\nda ação penal, o que é inadmissível no ordenamento jurídico\nvigente. Precedente.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/12/2022 a 19/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - MEDIDA EXCEPCIONAL)\n   STJ - <<AgRg no RHC 135135>>-PE\n(CRIME DE FRAUDE À LICITAÇÃO - INÉPCIA DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE\nJUSTA CAUSA)\n   STJ - <<AgRg no HC 710594>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/37d45fcc-93ba-46e1-8bf9-931ad5242ec6/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9b9700f413fe15b8b14bade0a69ab0c7af7e7833b3c86c16c55fe97e97b605e6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}