{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22637,"origem":"stj","sha256_origem":"cb83e79961dcabdd2a275cc4ade221edb8c0cbedfced7324c08fcdd9416daaae","registro_original":{"id_fonte":"000834811","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"767314","numero_registro":"202202725080","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-12-19","data_publicacao":"2023-02-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. DOSIMETRIA. MAJORANTE DO\nREPOUSO NOTURNO (ART. 155, § 1.º, DO CÓDIGO PENAL).\nINCOMPATIBILIDADE COM A FORMA QUALIFICADA DO DELITO. ENTENDIMENTO\nJURISPRUDENCIAL FIRMADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE NO\nJULGAMENTO QUALIFICADO DO TEMA REPETITIVO N. 1.087. TRANSPOSIÇÃO\nVALORATIVA PARA A PRIMEIRA FASE. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1.  Consoante entendimento da Terceira Seção do Superior Tribunal de\nJustiça, firmado em precedente vinculante (Tema Repetitivo n.\n1.087), \"[a] causa de aumento prevista no § 1º do art. 155 do Código\nPenal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no\ncrime de furto na sua forma qualificada (§ 4º)\".\n2. Embora a prática do delito, no período noturno, possa, a depender\ndo caso, ser considerada como circunstância judicial desfavorável,\nnão compete, ao Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de\nhabeas corpus, remédio heroico de via estreita e de cognição\nsumária, transpor a majorante prevista no art. 155, § 1.º, do Código\nPenal da terceira para a primeira fase da dosimetria.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 13/12/2022  a 19/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art155_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00155 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(FURTO - MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO - INCOMPATIBILIDADE COM A\nFORMA QUALIFICADA DO DELITO)\n   STJ - <<REsp 1888756>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1087),\n         <<REsp 1891007>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1087),\n         <<REsp 1890981>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1087),\n         <<AgRg no HC 740496>>-SP,\n         <<AgRg nos EDcl no HC 746417>>-SC\n(DOSIMETRIA DA PENA - RECURSO DE APELAÇÃO EXCLUSIVO DA DEFESA -\nEFEITO DEVOLUTIVO AMPLO - ÓRGÃO JUDICIAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA -\nACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1955048>>-PA,\n         <<HC 729380>>-SP,\n         <<AgRg no HC 730594>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/37d45fcc-93ba-46e1-8bf9-931ad5242ec6/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d4327ab6a59a722f22181741ed52c74931310a88c1fc1ad9d243619000c899f0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}