{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2264,"origem":"stj","sha256_origem":"5ebc589a1f372ae3dc19fba29fece711a20eae73a772221021762335fae0a9c9","registro_original":{"id_fonte":"000812799","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"710651","numero_registro":"202103885449","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-04-19","data_publicacao":"2022-04-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS\nCORPUS.  RECURSO DE MÃO PRÓPRIA. CABIMENTO. IMPETRAÇÃO INDEFERIDA\nLIMINARMENTE. MERA REITERAÇÃO DO PLEITO FORMULADO NO HC 710.341/MG.\nÓBICE AO CONHECIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Em face dos princípios da fungibilidade recursal e da\ninstrumentalidade das formas, recebe-se o pedido de reconsideração\ncomo agravo regimental.\n2. Embora a irresginação tenha sido interposta em benefício próprio,\n\"o fato de o agravante não possuir capacidade postulatória não\nimpede o conhecimento do recurso. Segundo a jurisprudência\ncontemporânea da Corte, não é necessário se exigir daquele que\nimpetra a ordem de habeas corpus habilitação legal ou representação\npara dele recorrer (HC 102.836-AgR/PE, Relator para o acórdão o\nMinistro Dias Toffoli, DJe de 27/2/12)\" (HC 141316 AgR, Relator Min.\nDIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 05/05/2017, DJe-104,\ndivulgado em 18/5/2017, publicado em 19/5/2017)\" (AgRg no HC\n487.596/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,\njulgado em 6/8/2019, DJe 22/8/2019).\n3. Note-se que o presente habeas corpus, distribuído em 7/12/2021,\nconstitui mera reiteração do pedido formulado no HC 710.341/MG, de\nminha relatoria, distribuído em 4/12/2021, cuja liminar foi\nindeferida em 9/12/2021, isso porque há identidade de partes e da\ncausa de pedir, impugnando os dois feitos o mesmo acórdão (RESE\n1.0145.13.025273-0/001), o que constitui óbice ao seu conhecimento.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, receber o pedido de reconsideração como\nagravo regimental, ao qual se negar provimento. Os Srs. Ministros\nJoel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - CAPACIDADE POSTULATÓRIA - CONHECIMENTO DO RECURSO)\n   STJ - <<AgRg no HC 487596>>-SP,\n         {{HC 141316}},\n         {{HC 102836}}-PE\n(HABEAS CORPUS - REITERAÇÃO DE PLEITO)\n   STJ - <<AgRg no HC 469249>>-SP,\n         {{HC 483855}}-DF,\n","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e54c79be15c1a62f098b67149f5c089bcdbdde1de6af05a3bc27d199d52d4b0b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}