{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22641,"origem":"stj","sha256_origem":"377ba35a34263cc365829344edb83f31b41a477c9938a5f9af4a8b14cea92104","registro_original":{"id_fonte":"000834822","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"723161","numero_registro":"202200393280","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-11-08","data_publicacao":"2023-02-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SOMA DAS\nREPRIMENDAS. CORREÇÃO EM AGRAVO DE EXECUÇÃO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE\nREFORMATIO IN PEJUS. NULIDADE ABSOLUTA. LIMITES OBJETIVOS DO\nRECURSO. VIOLAÇÃO.  INEXISTÊNCIA.\n1. A regra da non reformatio in pejus, consagrado tanto na doutrina\nquanto na jurisprudência, consiste em um limitador à amplitude do\njulgamento, impossibilitando o agravamento da situação penal do réu\nna hipótese de recurso exclusivo da defesa (AgRg no HC n.\n416.858/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de\n30/8/2021).\n2. O Tribunal de origem reconheceu nulidade absoluta na decisão do\nJuiz da Execução, porque a condenação nos autos\n0009869-20.2009.8.24.0004 e o PEC n.0003745-11.2015.8.24.0004\nreferem-se ao reeducando João Carlos da Rocha Pereira, nascido em\n10/06/1990, e não ao agravante João Carlos da Rocha Pereira Júnior.\n3. Dessa forma, de ofício, anulou a decisão que efetuou a soma das\npenas equivocadamente, por se tratar de apenados distintos, bem como\naquela que reconhecera a prescrição dos autos n.\n0009869-20.2009.8.24.0004 (PEC n.0003745-11.2015.8.24.0004),\ndeterminando o desentranhamento dessa decisão, para que fosse\nanexada no Processo de Execução correspondente, isto é, naquele\nreferente ao apenado João Carlos da Rocha Pereira, onde será\ndevidamente analisada eventual soma das penas e prescrição da\npretensão executória.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Ministra\nLaurita Vaz negando provimento ao agravo regimental, sendo\nacompanhada pelos Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro, por unanimidade, negar provimento ao agravo\nregimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.\nMinistra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art617"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00617"],"jurisprudencia_citada":"(REGRA DA NON REFORMATIO IN PEJUS)\n   STJ - <<AgRg no HC 416858>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/37d45fcc-93ba-46e1-8bf9-931ad5242ec6/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8971490a43e72d1ff9cbb06057f2d20e3c16aa5a75f283cbc9666d1ce00618c7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}