# Registro público: STJ — 723161 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-11-08 - **Publicação:** 2023-02-06 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/22641/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/22641.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 377ba35a34263cc365829344edb83f31b41a477c9938a5f9af4a8b14cea92104 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SOMA DAS REPRIMENDAS. CORREÇÃO EM AGRAVO DE EXECUÇÃO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. NULIDADE ABSOLUTA. LIMITES OBJETIVOS DO RECURSO. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A regra da non reformatio in pejus, consagrado tanto na doutrina quanto na jurisprudência, consiste em um limitador à amplitude do julgamento, impossibilitando o agravamento da situação penal do réu na hipótese de recurso exclusivo da defesa (AgRg no HC n. 416.858/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 30/8/2021). - **Item 2 (texto oficial):** O Tribunal de origem reconheceu nulidade absoluta na decisão do Juiz da Execução, porque a condenação nos autos 0009869-20.2009.8.24.0004 e o PEC n.0003745-11.2015.8.24.0004 referem-se ao reeducando João Carlos da Rocha Pereira, nascido em 10/06/1990, e não ao agravante João Carlos da Rocha Pereira Júnior. - **Item 3 (texto oficial):** Dessa forma, de ofício, anulou a decisão que efetuou a soma das penas equivocadamente, por se tratar de apenados distintos, bem como aquela que reconhecera a prescrição dos autos n. 0009869-20.2009.8.24.0004 (PEC n.0003745-11.2015.8.24.0004), determinando o desentranhamento dessa decisão, para que fosse anexada no Processo de Execução correspondente, isto é, naquele referente ao apenado João Carlos da Rocha Pereira, onde será devidamente analisada eventual soma das penas e prescrição da pretensão executória. - **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental improvido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SOMA DAS REPRIMENDAS. CORREÇÃO EM AGRAVO DE EXECUÇÃO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. NULIDADE ABSOLUTA. LIMITES OBJETIVOS DO RECURSO. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A regra da non reformatio in pejus, consagrado tanto na doutrina quanto na jurisprudência, consiste em um limitador à amplitude do julgamento, impossibilitando o agravamento da situação penal do réu na hipótese de recurso exclusivo da defesa (AgRg no HC n. 416.858/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 30/8/2021). 2. O Tribunal de origem reconheceu nulidade absoluta na decisão do Juiz da Execução, porque a condenação nos autos 0009869-20.2009.8.24.0004 e o PEC n.0003745-11.2015.8.24.0004 referem-se ao reeducando João Carlos da Rocha Pereira, nascido em 10/06/1990, e não ao agravante João Carlos da Rocha Pereira Júnior. 3. Dessa forma, de ofício, anulou a decisão que efetuou a soma das penas equivocadamente, por se tratar de apenados distintos, bem como aquela que reconhecera a prescrição dos autos n. 0009869-20.2009.8.24.0004 (PEC n.0003745-11.2015.8.24.0004), determinando o desentranhamento dessa decisão, para que fosse anexada no Processo de Execução correspondente, isto é, naquele referente ao apenado João Carlos da Rocha Pereira, onde será devidamente analisada eventual soma das penas e prescrição da pretensão executória. 3. Agravo regimental improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Ministra Laurita Vaz negando provimento ao agravo regimental, sendo acompanhada pelos Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art617 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (REGRA DA NON REFORMATIO IN PEJUS) STJ - <>-SC ## Referências legislativas textuais - LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00617 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art617](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art617) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto. - [STJ — 2169707](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/149027/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art617 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / RECURSO ESPECIAL - [STJ — 3041308](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/148967/) — classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art617 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): SEXTA TURMA / QUINTA TURMA - [STJ — 2088056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/133708/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art617 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): SEXTA TURMA / QUINTA TURMA