{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22642,"origem":"stj","sha256_origem":"ef1572e11f61f792e1e75802a82fb82b27eb1697e1480a1a0cdf3c41136ce7e2","registro_original":{"id_fonte":"000834850","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1848690","numero_registro":"202100691141","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-12-19","data_publicacao":"2023-02-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. DELITO DO\nART. 2.º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/1990. DOLO GENÉRICO.\nINSUFICIÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O entendimento jurisprudencial predominante no Superior Tribunal\nde Justiça era de que o dolo genérico, demonstrado pelo\ninadimplemento da obrigação  tributária, seria suficiente para\nconfigurar o crime do art. 2.º, inciso II, da Lei n. 8.137/1990.\nMas, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o referido delito,\nconcluiu que a sua consumação exigia a presença do dolo específico\nde apropriação, motivo pelo qual esta Corte Superior modificou a sua\njurisprudência, adaptando-a à orientação do Pretório Excelso.\n2. Evidenciado pela Corte local apenas dolo genérico, a sentença de\nrejeição da denúncia deve ser restabelecida.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 13/12/2022 a 19/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-12-27;8137!art2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008137 ANO:1990\n*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA\n        ART:00002 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(DELITO DO ART. 2.º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/1990 - DOLO GENÉRICO\n- INSUFICIÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1929845>>-SC,\n         <<AgRg no HC 675289>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/37d45fcc-93ba-46e1-8bf9-931ad5242ec6/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d64c5b942efe4139b194e6795cf0a8d2e99bc12267ad20040a40e6e022b3fe09","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}