# Registro público: TJAL — 05011937920088020034 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Santa Luzia do Norte - Vara do Único Ofício de Santa Luzia do Norte - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2007-07-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2264388/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2264388.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 85a69860337dd67a126e16e11f13fe8c722fd69664483c92bc40546d0ed9a592 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 51 - **Primeiro ato com data válida:** 2007-07-06 - **Último ato com data válida:** 2021-06-08 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-06-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-12-15** — Definitivo (TPU 246) > **2020-12-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-09-22** — Documento (TPU 581) > **2020-09-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-09-08** — Custas (TPU 479) > **2020-09-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-09-08** — Registro Processual (TPU 12296) > **2020-09-02** — Publicação (TPU 92) > **2020-09-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2020-08-31** — Abandono da causa (TPU 458) > **2020-08-21** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Liquidação / Cumprimento / Execução ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-09-08T10:31:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2020-09-08T10:23:24.000Z — Custas (TPU 479) - 2020-09-08T10:15:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2020-09-08T10:12:49.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - 2020-09-02T14:12:27.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-09-01T19:47:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-08-31T23:44:10.000Z — Abandono da causa (TPU 458) - 2020-08-05T20:16:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-06-17T12:47:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2019-07-15T09:57:34.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-07-12T20:20:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-07-12T12:52:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-05-06T08:26:03.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-05-04T10:19:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-10-26T10:45:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-04-27T12:52:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-11-06T08:03:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]} - 2015-09-01T12:13:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-09-01T08:05:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-08-25T09:17:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-08-25T09:13:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-07-21T17:03:52.000Z — Publicação (TPU 92) - 2014-07-18T13:06:44.000Z — Publicação (TPU 92) - 2014-07-18T13:05:35.000Z — Publicação (TPU 92) - 2014-04-15T11:05:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-03-31T08:51:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-03-18T13:45:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-07-22T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-07-19T12:00:00.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2013-05-06T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-04-15T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2013-04-15T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2013-03-04T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-03-04T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2012-12-14T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-02-10T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-02-08T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-02-08T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-04-27T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-09-22T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2264388.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9148](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9148) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/85a69860337dd67a126e16e11f13fe8c722fd69664483c92bc40546d0ed9a592.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 51 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Liquidação / Cumprimento / Execução — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-04-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2013-03-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2013-07-19 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2015-11-06 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2019-05-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-06-17 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-07-09 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2020-08-31 — Abandono da causa — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-09-01 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-09-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-09-08 — Registro Processual — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-09-08 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-09-08 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-09-08 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-09-22 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2020-12-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2020-12-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2021-06-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/40` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2013-07-19 trata do assunto oficial «Liquidação / Cumprimento / Execução»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-10T20:36:58\.203000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20070706080000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-07\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 85a69860337dd67a126e16e11f13fe8c722fd69664483c92bc40546d0ed9a592 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 05011244720088020034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2263412/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9148 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Santa Luzia do Norte - Vara do Único Ofício de Santa Luzia do Norte - [TJAL — 07001811320218020027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/903434/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 9148 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Santa Luzia do Norte - Vara do Único Ofício de Santa Luzia do Norte / Foro de Passo de Camaragibe - Vara de Único Ofício de Passo de Camaragibe - [TJRN — 00004884720088200161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1818248/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9148 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Santa Luzia do Norte - Vara do Único Ofício de Santa Luzia do Norte / VARA ÚNICA - [TJAL — 05003882920088020034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2261514/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9148 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Santa Luzia do Norte - Vara do Único Ofício de Santa Luzia do Norte - [TJMG — 08182120920178130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312345/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9148 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Santa Luzia do Norte - Vara do Único Ofício de Santa Luzia do Norte / Terceira Vice-Presidência - [TJSP — 00855482520128260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312156/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 9148 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Santa Luzia do Norte - Vara do Único Ofício de Santa Luzia do Norte / 03 CIVEL DE CAMPINAS - [TJMG — 07881875220138130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304443/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9148 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Santa Luzia do Norte - Vara do Único Ofício de Santa Luzia do Norte / Terceira Vice-Presidência - [TJMG — 07853458920198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304424/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9148 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Santa Luzia do Norte - Vara do Único Ofício de Santa Luzia do Norte / Terceira Vice-Presidência ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 176 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-176/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Discute-se se há, ou não, violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros pela lei nova (CC de 2002).” São 55 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance. **Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu - **Âncoras documentais:** cumprimento, execucao, liquidacao - **SHA-256 do HTML autoral:** ab1a1782359e35861e815dbd8fc043cae57f82a81e23f9c9ae2c66f2ba17ea44 - **SHA-256 do registro documental:** 85a69860337dd67a126e16e11f13fe8c722fd69664483c92bc40546d0ed9a592 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-176%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b - **SHA-256 do registro documental:** 85a69860337dd67a126e16e11f13fe8c722fd69664483c92bc40546d0ed9a592 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 290 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-290/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-290%2F) ### [Tema 876 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-876/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-876%2F) ### [Tema 893 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-893/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-893%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 05011937920088020034 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Liquidação / Cumprimento / Execução”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Foro de Santa Luzia do Norte - Vara do Único Ofício de Santa Luzia do Norte”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 51 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2021-06-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 85a69860337dd67a126e16e11f13fe8c722fd69664483c92bc40546d0ed9a592 - **SHA-256 do comentário:** 58b816e1aa26d876f7fd3f0a3b6ca4f9fd75e99882e277948cb44540c9449d88