{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22644,"origem":"stj","sha256_origem":"596d4a000a5198138d0d765ca00817bbb5f540e493abadb67f43412c2d668fa0","registro_original":{"id_fonte":"000834852","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"779925","numero_registro":"202203397003","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-12-19","data_publicacao":"2023-02-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. WRIT SUBSTITUTIVO DE\nRECURSO ESPECIAL. PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DA VIA RECURSAL CABÍVEL\nQUE AINDA NÃO FLUIU. INADEQUAÇÃO DO PRESENTE REMÉDIO. PRECEDENTE DA\nSEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: HC 733.563/RS, REL.\nMINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ. PRETENSÃO ORA FORMULADA QUE NÃO SE\nREFERE À TUTELA DIRETA E IMEDIATA DA LIBERDADE AMBULATORIAL.\nIMPOSSIBILIDADE DE ESTA CORTE EXAMINAR A CONTROVÉRSIA NA VIA ELEITA,\nANTE TEMPUS. SUPERVENIENTE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO QUE\nAGREGARIA ÓBICE À COGNIÇÃO DO PEDIDO. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA E,\nDA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO EVIDENCIADA.\nMANTIDO O INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado quando\nem curso o prazo da interposição do recurso cabível. Nesse sentido,\n\"verifica-se a possibilidade do manejo da via adequada para a\nobtenção do intento defensivo ou, ao menos, de uma resposta\njurisdicional do Superior Tribunal de Justiça, de modo que qualquer\npronunciamento imediato desta Corte Superior quanto ao pleito\nvindicado pela impetrante seria precoce, além de implicar a\nsubversão da essência do remédio heroico e o alargamento\ninconstitucional de sua competência para julgamento de habeas\ncorpus\" (AgRg no HC n. 733.563/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI\nCRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/05/2022, DJe 16/05/2022).\n2. Nem o trânsito em julgado da causa principal em data posterior à\nimpetração do writ sanaria o vício de conhecimento do habeas corpus.\nA formação da coisa julgada, que tornaria a condenação originária\ndefinitiva, agrega, ainda, outro óbice à cognição do pedido, pois,\nconsoante pacífica jurisprudência desta Corte \"[n]ão deve ser\nconhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já\ntransitado em julgado\" (STJ, HC n. 730.555/SC, Rel. Ministro OLINDO\nMENEZES - Desembargador Convocado do TRF 1.ª/Região -, SEXTA TURMA,\njulgado em 09/08/2022, DJe 15/08/2022).\n3. Não se olvida que, desde o início da deflagração de uma ação\npenal, a liberdade do Acusado pode ser ameaçada ou até mesmo\nefetivamente cerceada - como no caso de decretação de prisão\npreventiva. No entanto, o Código de Processo Penal, ainda assim e\nnão de forma desnecessária, previu um sistema recursal deveras\namplo, possibilitando diversos meios de impugnação a depender da\npretensão recursal e da natureza jurídica do ato decisório do qual\nse pretenda recorrer (embargos de declaração, recurso em sentido\nestrito, carta testemunhável, apelação, embargos infringentes e de\nnulidade, recurso especial e extraordinário, v.g.).\n4. In casu, foi aplicado, ao Agravante, o regime inicial aberto, bem\ncomo substituída a pena reclusiva por restritivas de direitos.\nAssim, não há urgência a reclamar a superação do óbice processual,\npois, mesmo se acolhidos os pedidos, não haveria nenhuma alteração\nimediata no status libertatis do Apenado. Dessa forma, não há como\nreconhecer a ressalva processual em que seria admissível a presente\nimpetração, conforme ratio decidendi firmada, pela Terceira Seção,\nno julgamento do Habeas Corpus n. 482.549/SP.\n5. Nos termos do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal, a\nconcessão de habeas corpus de ofício é iniciativa que decorre da\nprópria atuação dos Tribunais ao identificaram ilegalidade flagrante\nem causas nas quais a sua competência foi inaugurada, e não em\nresposta a postulações das partes. Tal providência, portanto, não se\npresta como meio para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial\nsobre o mérito de pedido deduzido em via de impugnação que não\nultrapassou os requisitos de admissibilidade.\n6. Com relação ao afastamento da qualificadora sobressalente\n(escalada), utilizada na primeira fase da dosimetria para exasperar\na pena-base, o pedido não tem efeito prático, pois, na segunda fase,\na sanção foi retornada ao mínimo legal, em razão da incidência da\natenuante da confissão. Mesmo que se cogitasse de eventual interesse\nde agir para discutir o quantum da pena de multa, tal questão não\nteria cabimento da via do writ, consoante entendimento cristalizado\nna Súmula n. 693 do Supremo Tribunal.\n7. Mostra-se incabível, sob pena de indevida supressão de instância,\na análise do pedido de incidência da causa de diminuição de pena\nprevista no art. 155, § 2.º, do Código Penal, pois, ao julgar os\nembargos declaratórios opostos pelo Sentenciado, a Corte local\ndeixou de analisar, de forma exauriente, a matéria, por entender que\na tese defensiva configurava inovação recursal. Outrossim, embora a\nDefesa alegue que o valor da res furtiva seja de R$ 250,00, ao que\nparece, esse valor corresponderia a parte dos bens subtraídos, pois,\nna denúncia, constou que o Agravante \"subtraiu, para si, certa\nquantidade de fios de cobre, 2 porta CDs e 4 ferramentas - esses\ndois últimos avaliados em R$ 250,00\". Logo, a pretensão defensiva\nnem sequer se encontra adequadamente demonstrada nos autos, razão\npela qual até mesmo a concessão da ordem de ofício ficaria\nprejudicada.\n8. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/12/2022 a 19/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/37d45fcc-93ba-46e1-8bf9-931ad5242ec6/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"44189ad09a8c8ffc614b4b5a539c9972286403baf56cae662bc4b624e51353c2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}