{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22645,"origem":"stj","sha256_origem":"337108ba59514bd3251f10a043e847e4d2e2c1ccf6bd3f7c072a1db15a77e0cb","registro_original":{"id_fonte":"000834853","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"779052","numero_registro":"202203355069","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-12-19","data_publicacao":"2023-02-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO\nADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.\n1) MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE APLICADA ANTES DO TRÂNSITO\nEM JULGADO. POSSIBILIDADE. 2) PLEITO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM\nJULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 45, §§ 1.º e 2.º, DA LEI N. 12.594/2012 -\nSINASE. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO DA VIDA PREGRESSA DOS\nADOLESCENTES PARA A APLICAÇÃO DE FUTURAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS.\nCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não\nhá entrave algum à imediata execução da medida socioeducativa de\nsemiliberdade pelos Agravantes, diante do escopo ressocializador da\nintervenção estatal, bem como do afastamento da situação de risco.\n2. Lado outro, o entendimento da Corte de origem está em consonância\ncom a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido\nde que o art. 45, § 2., da Lei n. 12.594/2012 não respalda a\nextinção do processo sem resolução do mérito. Ademais, o referido\ndispositivo legal é dirigido ao Juízo da Execução Penal, que\ndecidirá, no caso concreto, se tais atos serão absorvidos por\naqueles aos quais se impôs a medida socioeducativa extrema.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 13/12/2022 a 19/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:012594 ANO:2012\n*****  SINASE-12    SISTEMA  NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO\n        ART:00045 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO -\nPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<HC 665391>>-MT,\n         <<AgRg no HC 605758>>-SC,\n         <<AgRg no HC 686170>>-SP,\n         <<AgRg no HC 612157>>-SP\n(PLEITO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO -\nIMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1697957>>-ES\n(CONHECIMENTO DA VIDA PREGRESSA DOS ADOLESCENTES - APLICAÇÃO DE\nFUTURAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1226791>>-ES,\n         <<REsp 1720565>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/37d45fcc-93ba-46e1-8bf9-931ad5242ec6/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e304aaded5eed0579e4a62ac2fe504d1c798d1a7100bc8b4535690821af04e2f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}