# Registro público: STJ — 779052

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-12-19
- **Publicação:** 2023-02-02
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/22645/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/22645.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 337108ba59514bd3251f10a043e847e4d2e2c1ccf6bd3f7c072a1db15a77e0cb

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE APLICADA ANTES DO TRÂNSITO
EM JULGADO. POSSIBILIDADE. 2) PLEITO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM
JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 45, §§ 1.º e 2.º, DA LEI N. 12.594/2012 -
SINASE. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO DA VIDA PREGRESSA DOS
ADOLESCENTES PARA A APLICAÇÃO DE FUTURAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- **Item 1 (texto oficial):** Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não
há entrave algum à imediata execução da medida socioeducativa de
semiliberdade pelos Agravantes, diante do escopo ressocializador da
intervenção estatal, bem como do afastamento da situação de risco.
- **Item 2 (texto oficial):** Lado outro, o entendimento da Corte de origem está em consonância
com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido
de que o art. 45, § 2., da Lei n. 12.594/2012 não respalda a
extinção do processo sem resolução do mérito. Ademais, o referido
dispositivo legal é dirigido ao Juízo da Execução Penal, que
decidirá, no caso concreto, se tais atos serão absorvidos por
aqueles aos quais se impôs a medida socioeducativa extrema.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.
1) MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE APLICADA ANTES DO TRÂNSITO
EM JULGADO. POSSIBILIDADE. 2) PLEITO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM
JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 45, §§ 1.º e 2.º, DA LEI N. 12.594/2012 -
SINASE. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO DA VIDA PREGRESSA DOS
ADOLESCENTES PARA A APLICAÇÃO DE FUTURAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não
há entrave algum à imediata execução da medida socioeducativa de
semiliberdade pelos Agravantes, diante do escopo ressocializador da
intervenção estatal, bem como do afastamento da situação de risco.
2. Lado outro, o entendimento da Corte de origem está em consonância
com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido
de que o art. 45, § 2., da Lei n. 12.594/2012 não respalda a
extinção do processo sem resolução do mérito. Ademais, o referido
dispositivo legal é dirigido ao Juízo da Execução Penal, que
decidirá, no caso concreto, se tais atos serão absorvidos por
aqueles aos quais se impôs a medida socioeducativa extrema.
3. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 13/12/2022 a 19/12/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado
do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 665391>>-MT,
         <<AgRg no HC 605758>>-SC,
         <<AgRg no HC 686170>>-SP,
         <<AgRg no HC 612157>>-SP
(PLEITO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1697957>>-ES
(CONHECIMENTO DA VIDA PREGRESSA DOS ADOLESCENTES - APLICAÇÃO DE
FUTURAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1226791>>-ES,
         <<REsp 1720565>>-ES

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED LEI:012594 ANO:2012
*****  SINASE-12    SISTEMA  NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
        ART:00045 PAR:00002

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.