{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22647,"origem":"stj","sha256_origem":"cd6a9dd0460ab1c5aca12bfe3284e03bc3ac0272570654a36d1c2d299d828c1f","registro_original":{"id_fonte":"000834855","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"776493","numero_registro":"202203211908","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-12-19","data_publicacao":"2023-02-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO\nILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RÉU ADVOGADO.\nAUSÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE SALA DE  ESTADO-MAIOR.  POSSIBILIDADE DE\nRECOLHIMENTO EM DEPENDÊNCIA ESPECIAL. CONFORMIDADE COM A\nJURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ.  RECINTO COMPARTILHADO COM OUTRAS\nPESSOAS. POSSIBILIDADE.  DETENTOS COM PRERROGATIVA DA PRISÃO\nESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1.  O Supremo Tribunal Federal estabelece que \"'sala de\nEstado-Maior' é o compartimento de qualquer unidade militar que,\nainda que potencialmente, possa por eles ser utilizado para exercer\nsuas funções\" (Rcl 4535, Rel. Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, TRIBUNAL\nPLENO, julgado em 07/05/2007, DJe 15/06/2007).\n2. Não se verifica a ilegalidade apontada pela Parte Impetrante,\ntendo em vista que, em razão da ausência de Sala de Estado-Maior na\nunidade prisional, o Agravante encontra-se alojado em cela especial,\nlocalizada no Quartel da Polícia Militar. A propósito, nos termos\nda jurisprudência desta Corte, \"[n]ão caracteriza constrangimento\nilegal quando, ante a inexistência de sala de Estado-Maior, é\npossibilitado o cumprimento da medida cautelar em cela que cumpre a\nmesma função [...]\" (RHC 95.991/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI\nCRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 18/02/2019).\n3. Os fundamentos do acórdão impugnado e as imagens que instruem a\nimpetração revelam que o local apresenta condições condignas e\nsalubres. Nesse sentido, verifica-se que há chuveiro elétrico, cama\nindividual, banheiro individual, cozinha e um aparelho de televisão.\n4. A segregação cautelar em sala de Estado-Maior não se reveste de\nprivilégio ou exclusividade. Dessa forma, o fato de o custodiado\ncompartilhar o recinto com pessoas que não estão inscritas nos\nquadros da Ordem dos Advogados do Brasil, mas, por algum motivo\npossuem a prerrogativa legal da prisão especial, não representa\nilegalidade.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 13/12/2022 a 19/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art295"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00295 INC:00005"],"jurisprudencia_citada":"(RÉU ADVOGADO - SALA DE ESTADO-MAIOR)\n   STF - [[RCL 4535]]\n(AUSÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE SALA DE  ESTADO-MAIOR -  POSSIBILIDADE\nDE\nRECOLHIMENTO EM DEPENDÊNCIA ESPECIAL)\n   STJ - <<RHC 95991>>-SP,\n         <<AgRg no HC 514071>>-GO,\n         <<HC 566715>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/37d45fcc-93ba-46e1-8bf9-931ad5242ec6/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"44e1305e39b6a3dbfbfab34188788dbff0ad9336a777227e7c49e6905f42d749","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}