# Registro público: TJMG — 53513563820208130000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Recurso Ordinário
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-06-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2264752/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2264752.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1601e34b85af13ecda068d13387700fd96b507d9745c58ebcf17ca1161e9464d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 10
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-06-16
- **Último ato com data válida:** 2021-08-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-08-26** — Remessa (TPU 123)
> **2021-08-26** — Remessa (TPU 123)
> **2021-08-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-08-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-08-06** — Remessa (TPU 123)
> **2021-08-05** — Petição (TPU 85)
> **2021-06-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-06-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-06-16** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Abuso de Poder

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-06-16T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45156", "nome": "PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2021-06-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45156", "nome": "PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2021-08-05T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45156", "nome": "PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2021-08-06T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45156", "nome": "PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2021-08-26T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45156", "nome": "PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2021-08-26T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45156", "nome": "PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2021-06-17T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45156", "nome": "PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2021-08-06T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45156", "nome": "PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2021-08-10T00:58:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45156", "nome": "PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2021-08-30T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45156", "nome": "PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10894](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10894)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1601e34b85af13ecda068d13387700fd96b507d9745c58ebcf17ca1161e9464d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Abuso de Poder — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-06-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-06-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-06-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-08-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-08-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-08-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-08-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-08-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-08-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-09\-06T07:26:59\.978000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210617195720
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1601e34b85af13ecda068d13387700fd96b507d9745c58ebcf17ca1161e9464d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 50000673820198130142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2310609/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10894
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJMG — 00324865620158130525](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2574017/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10894
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Recurso Especial
- [TJES — 00001893720198080026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5945883/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10894
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA / VARA CÍVEL, FAZ.PÚBL. REG.PÚBL. E MEIO AMB. - ITAPEMIRIM
- [TJMG — 50069849220178130223](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2285428/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10894
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJES — 00001868220198080026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5932577/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10894
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA / VARA CÍVEL, FAZ.PÚBL. REG.PÚBL. E MEIO AMB. - ITAPEMIRIM
- [TJPE — 00000357820208173600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5927804/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10894
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA / DIST. EST. ARQ. FERNANDO DE NORONHA
- [TJES — 00001909720198080001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5918762/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10894
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA / 1ª VARA - AFONSO CLAUDIO
- [TJMA — 00002688920118100139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5917657/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10894
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA / 1� VARA DA COMARCA DE VARGEM GRANDE

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 53513563820208130000 no TJMG começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Ordinário” e “Abuso de Poder”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 10 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2021-08-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 1601e34b85af13ecda068d13387700fd96b507d9745c58ebcf17ca1161e9464d
- **SHA-256 do comentário:** bf6110f745ce4bf9079a34081e23ab2e5ea633c5e09c19845ea05c313ac67cb0