# Registro público: TRE-MT — 06000565720236110003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 03ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-07-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2264795/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2264795.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b5867df60a1cd221fee1739246d7ccb129dfe9f185c019648699146f38b6ea8d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-07-05
- **Último ato com data válida:** 2023-10-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-10-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-10-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-10-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-10-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-10-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-10-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-10-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-10-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-10-03** — Documento (TPU 581)
> **2023-09-28** — Publicação (TPU 92)
> **2023-09-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-09-27** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Contas Anuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-07-05T10:22:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-07-05T10:23:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-06T14:45:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-07-06T14:46:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-07-11T09:57:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-07-11T09:59:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-19T13:11:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-08-23T12:10:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-08-24T09:49:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-09-19T12:12:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2023-09-19T15:40:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-20T14:53:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-09-21T08:22:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-09-25T14:04:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-25T14:04:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-25T14:04:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-25T14:30:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-09-27T12:20:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-10-03T08:45:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-07-18T03:09:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-07-18T03:09:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-07-18T03:09:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-07-18T03:09:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-09-28T09:45:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-09-28T09:45:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-10-03T04:14:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-10-03T04:14:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-10-03T04:14:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-10-03T04:14:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-10-03T04:14:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-10-03T08:26:24.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-07-05T10:22:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-07-07T11:51:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-07-07T11:51:48.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2023-09-25T08:43:02.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
- 2023-09-25T08:43:04.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2023-10-03T08:46:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-10-03T08:46:05.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Contas Anuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-07-05 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-07-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-07-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-07-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-07-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-08-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-08-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-09-19 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-09-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-09-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-09-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-09-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-09-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-09-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-09-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-10-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-10-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2023-10-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/37`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-10-03 trata do assunto oficial «Regularização de Contas Anuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:28:17\.256745900Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-07\-05T10:22:18\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: b5867df60a1cd221fee1739246d7ccb129dfe9f185c019648699146f38b6ea8d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 06001074520266110009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3081468/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª Zona Eleitoral / 09ª Zona Eleitoral
- [TRE-MG — 06000133320236130208](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5388781/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª Zona Eleitoral / 208ª Zona Eleitoral - Passa Tempo
- [TRE-MT — 06000561120246110007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2310169/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª Zona Eleitoral / 07ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 06000567220246110019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2309490/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª Zona Eleitoral / 19ª Zona Eleitoral
- [TRE-CE — 06001331320246060119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5388199/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª Zona Eleitoral / 119 ª ZONA ELEITORAL - JUAZEIRO DO NORTE
- [TRE-BA — 06000546520266050095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5388081/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª Zona Eleitoral / 95 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000546320246050086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5387334/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª Zona Eleitoral / 86 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-CE — 06001383520246060119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5387309/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª Zona Eleitoral / 119 ª ZONA ELEITORAL - JUAZEIRO DO NORTE