{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22648,"origem":"stj","sha256_origem":"5840459d9ed6ead4ad9ac5da1956ac7651426d39d7d493bef5410c06a33daf69","registro_original":{"id_fonte":"000834856","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"771675","numero_registro":"202202946203","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-12-19","data_publicacao":"2023-02-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.\nPRETENSÃO QUE VISA À RESCISÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IMPETRAÇÃO\nCONTRA ATO DE JUIZ DE DIREITO. INCOMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL\nDE JUSTIÇA. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\nQUESTÃO DE FUNDO NÃO APRECIADA PELO COLEGIADO DE SEGUNDO GRAU.\nIMPOSSIBILIDADE DE, ESTA CORTE, EXAMINAR A CONTROVÉRSIA PER SALTUM,\nAINDA QUE SE TRATE, EVENTUALMENTE, DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NÃO\nINTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRECLUSÃO. ANÁLISE DAS\nTESES DEFENSIVAS QUE DEMANDARIA INCURSÃO APROFUNDADA NO ACERVO\nPROBATÓRIO, INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Não compete a este Superior Tribunal de Justiça julgar,\noriginariamente, o habeas corpus impetrado contra ato de Juiz de\nDireito, conforme preceitua o art. 105, inciso I, alínea c, da\nConstituição Federal.\n2. A questão referente ao eventual vício existente na sentença de\npronúncia não foi objeto de prévio debate no âmbito do Tribunal de\norigem, razão pela qual se afigura incabível o exame da matéria de\nforma originária, por este Sodalício, sob pena de indevida supressão\nde instância. Ao julgar a apelação defensiva, a Corte local debateu\nse o veredicto do Conselho de Sentença era (ou não) contrário à\nprova dos autos. Nada foi consignado sobre eventual fragilidade\nprobatória para submeter o Agravante a julgamento em plenário do\nTribunal do Júri. São totalmente diversas, portanto, a matéria\ndebatida pelo Tribunal local e aquela trazida nesta impetração,\nmotivo pelo qual este Superior Tribunal de Justiça, além de não ser\ncompetente para tanto, não pode se antecipar na análise de questão\nnão submetida à Corte de origem.\n3. A irresignação defensiva quanto à pronúncia mostra-se\nabsolutamente descabida ante a preclusão da matéria. É pacífico\nnesta Corte o entendimento de que \"eventual nulidade da sentença de\npronúncia deve ser argüida no momento oportuno e pelo meio adequado\n- qual seja: o recurso em sentido estrito -, sob pena de preclusão\"\n(AgRg no RHC 163.683/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA,\njulgado em 28/06/2022, DJe 01/07/2022).\n4. A análise das teses da Defesa, no sentido de que o Agravante\nteria agido com culpa consciente e não dolo eventual, reclamaria\nincursão aprofundada no caderno probatório, providência de todo\nincompatível com a célere via de habeas corpus.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/12/2022 a 19/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00001 LET:C"],"jurisprudencia_citada":"(WRIT IMPETRADO CONTRA ATO DE JUIZ DE PRIMEIRO GRAU - INCOMPETÊNCIA\nDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)\n   STJ - <<AgRg no HC 753398>>-MG,\n         <<AgRg no HC 645080>>-BA,\n         <<AgRg no HC 558712>>-RS,\n         <<RCD no HC 714339>>-RS,\n         <<HC 600284>>-GO\n(EVENTUAL NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA - RECURSO EM SENTIDO\nESTRITO - PRECLUSÃO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 163683>>-PR,\n         <<AgRg no HC 664846>>-PE,\n         <<AgRg no HC 425183>>-PE,\n         <<AgRg no AREsp 1807515>>-DF\n(ANÁLISE DAS TESES DEFENSIVAS - INCURSÃO APROFUNDADA NO ACERVO\nPROBATÓRIO - INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA)\n   STJ - <<HC 466728>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/37d45fcc-93ba-46e1-8bf9-931ad5242ec6/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2c8815db43a9924bd2e440334bf6c49dc9964842e603e3c01f2345bfc1297252","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}