# Registro público: STJ — 771675 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-12-19 - **Publicação:** 2023-02-02 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/22648/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/22648.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5840459d9ed6ead4ad9ac5da1956ac7651426d39d7d493bef5410c06a33daf69 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PRETENSÃO QUE VISA À RESCISÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE JUIZ DE DIREITO. INCOMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. QUESTÃO DE FUNDO NÃO APRECIADA PELO COLEGIADO DE SEGUNDO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE, ESTA CORTE, EXAMINAR A CONTROVÉRSIA PER SALTUM, AINDA QUE SE TRATE, EVENTUALMENTE, DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRECLUSÃO. ANÁLISE DAS TESES DEFENSIVAS QUE DEMANDARIA INCURSÃO APROFUNDADA NO ACERVO PROBATÓRIO, INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Não compete a este Superior Tribunal de Justiça julgar, originariamente, o habeas corpus impetrado contra ato de Juiz de Direito, conforme preceitua o art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal. - **Item 2 (texto oficial):** A questão referente ao eventual vício existente na sentença de pronúncia não foi objeto de prévio debate no âmbito do Tribunal de origem, razão pela qual se afigura incabível o exame da matéria de forma originária, por este Sodalício, sob pena de indevida supressão de instância. Ao julgar a apelação defensiva, a Corte local debateu se o veredicto do Conselho de Sentença era (ou não) contrário à prova dos autos. Nada foi consignado sobre eventual fragilidade probatória para submeter o Agravante a julgamento em plenário do Tribunal do Júri. São totalmente diversas, portanto, a matéria debatida pelo Tribunal local e aquela trazida nesta impetração, motivo pelo qual este Superior Tribunal de Justiça, além de não ser competente para tanto, não pode se antecipar na análise de questão não submetida à Corte de origem. - **Item 3 (texto oficial):** A irresignação defensiva quanto à pronúncia mostra-se absolutamente descabida ante a preclusão da matéria. É pacífico nesta Corte o entendimento de que "eventual nulidade da sentença de pronúncia deve ser argüida no momento oportuno e pelo meio adequado - qual seja: o recurso em sentido estrito -, sob pena de preclusão" (AgRg no RHC 163.683/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/06/2022, DJe 01/07/2022). - **Item 4 (texto oficial):** A análise das teses da Defesa, no sentido de que o Agravante teria agido com culpa consciente e não dolo eventual, reclamaria incursão aprofundada no caderno probatório, providência de todo incompatível com a célere via de habeas corpus. - **Item 5 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PRETENSÃO QUE VISA À RESCISÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE JUIZ DE DIREITO. INCOMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. QUESTÃO DE FUNDO NÃO APRECIADA PELO COLEGIADO DE SEGUNDO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE, ESTA CORTE, EXAMINAR A CONTROVÉRSIA PER SALTUM, AINDA QUE SE TRATE, EVENTUALMENTE, DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRECLUSÃO. ANÁLISE DAS TESES DEFENSIVAS QUE DEMANDARIA INCURSÃO APROFUNDADA NO ACERVO PROBATÓRIO, INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não compete a este Superior Tribunal de Justiça julgar, originariamente, o habeas corpus impetrado contra ato de Juiz de Direito, conforme preceitua o art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal. 2. A questão referente ao eventual vício existente na sentença de pronúncia não foi objeto de prévio debate no âmbito do Tribunal de origem, razão pela qual se afigura incabível o exame da matéria de forma originária, por este Sodalício, sob pena de indevida supressão de instância. Ao julgar a apelação defensiva, a Corte local debateu se o veredicto do Conselho de Sentença era (ou não) contrário à prova dos autos. Nada foi consignado sobre eventual fragilidade probatória para submeter o Agravante a julgamento em plenário do Tribunal do Júri. São totalmente diversas, portanto, a matéria debatida pelo Tribunal local e aquela trazida nesta impetração, motivo pelo qual este Superior Tribunal de Justiça, além de não ser competente para tanto, não pode se antecipar na análise de questão não submetida à Corte de origem. 3. A irresignação defensiva quanto à pronúncia mostra-se absolutamente descabida ante a preclusão da matéria. É pacífico nesta Corte o entendimento de que "eventual nulidade da sentença de pronúncia deve ser argüida no momento oportuno e pelo meio adequado - qual seja: o recurso em sentido estrito -, sob pena de preclusão" (AgRg no RHC 163.683/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/06/2022, DJe 01/07/2022). 4. A análise das teses da Defesa, no sentido de que o Agravante teria agido com culpa consciente e não dolo eventual, reclamaria incursão aprofundada no caderno probatório, providência de todo incompatível com a célere via de habeas corpus. 5. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/12/2022 a 19/12/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (WRIT IMPETRADO CONTRA ATO DE JUIZ DE PRIMEIRO GRAU - INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) STJ - <>-MG, <>-BA, <>-RS, <>-RS, <>-GO (EVENTUAL NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRECLUSÃO) STJ - <>-PR, <>-PE, <>-PE, <>-DF (ANÁLISE DAS TESES DEFENSIVAS - INCURSÃO APROFUNDADA NO ACERVO PROBATÓRIO - INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA) STJ - <>-SP ## Referências legislativas textuais - LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00105 INC:00001 LET:C **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Aconstituicao%3A1988-10-05%3B1988%21art105) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto. - [STJ — 2107993](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/160835/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): SEXTA TURMA / CORTE ESPECIAL - [STJ — 219320](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/160647/) — classe: CONFLITO DE COMPETENCIA; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS / CONFLITO DE COMPETENCIA - Órgão julgador (atual / relacionado): SEXTA TURMA / PRIMEIRA SEÇÃO - [STJ — 51273](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/160646/) — classe: RECLAMAÇÃO; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS / RECLAMAÇÃO - Órgão julgador (atual / relacionado): SEXTA TURMA / PRIMEIRA SEÇÃO