# Registro público: TJAM — 02038549020248040001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-06-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/226485/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/226485.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5d7b4675b6f0d2a2e65d219d6062f52113552b23e969006d8b79d7689de435a3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-06-25
- **Último ato com data válida:** 2025-07-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-07-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-07-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-07-02** — Recebimento (TPU 979)
> **2025-07-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-07-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-07-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-07-01** — Publicação (TPU 92)
> **2025-07-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-07-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-06-30** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2025-03-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-03-17** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Licença-Prêmio

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-10-11T10:13:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-02-07T08:58:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-02-07T08:59:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-02-07T08:59:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-02-13T13:05:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-02-13T13:06:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-02-13T23:35:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-02-28T00:08:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-02-28T00:08:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-02-28T15:41:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-03-17T10:13:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-03-17T10:13:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-07-01T14:53:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-07-01T14:53:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-07-02T12:10:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-07-02T14:03:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-07-12T01:05:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-07-12T01:05:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-06-25T11:06:54.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008)
- 2025-02-11T10:24:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-06-30T09:51:41.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2025-07-01T11:41:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-07-02T14:03:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2025-07-02T14:03:08.000Z — Recebimento (TPU 979)

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10261](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10261)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Licença-Prêmio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-06-25 — Desmembramento de Feitos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-10-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-02-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-02-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-02-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-02-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-02-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-02-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-03-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-03-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-06-30 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-07-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-07-01 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-07-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-07-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-07-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-07-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-07-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAC — 00031979220198010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/732676/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10261
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª Vara da Fazenda Pública
- [TJAM — 06325485320148040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3107658/) — classe: Remessa Necessária Cível; referências coincidentes: 10261
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Remessa Necessária Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / GABINETE DESEMBARGADOR PAULO CESAR CAMINHA E LIMA
- [TRF2 — 01003446520174025152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121321/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10261
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TJAM — 40016259120158040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1904231/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10261
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00004317820218272715](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5087329/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10261
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / PRESIDÊNCIA
- [TJRO — 70062749720188220014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5066717/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10261
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TRT3 — 00001623220145030022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5049127/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10261
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TJPE — 00000300820228173270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5048682/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10261
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA MARIA DO CAMBUCÁ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.090.647 do STJ: cumprimento provisório](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2090647/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.090.647 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 19 de março de 2024, sob relatoria de Nancy Andrighi, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cumprimento provisório, honorários advocatícios e redução do débito executado provisoriamente. Esta página transcreve

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** cumprimento, provisorio
- **SHA-256 do HTML autoral:** 614a7650110949834729de85ffdace4fdd91f1f0c55815e766a3b25805899ae0
- **SHA-256 do registro documental:** 5d7b4675b6f0d2a2e65d219d6062f52113552b23e969006d8b79d7689de435a3
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2090647%2F)

### [Tema 516 do STJ: Licença-Prêmio](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-516/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 516, o STJ fixou a seguinte tese: “A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** licenca, premio
- **SHA-256 do HTML autoral:** da62198a42ca55d2d9f2e057010fa7c3faea00d8f99c89a08cab22615084b4e1
- **SHA-256 do registro documental:** 5d7b4675b6f0d2a2e65d219d6062f52113552b23e969006d8b79d7689de435a3
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-516%2F)