{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22649,"origem":"stj","sha256_origem":"1efca941be3ba31bba196a79f63edfc561b226140e7a47b8bdc58f8e0b3e3e6a","registro_original":{"id_fonte":"000834857","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"782685","numero_registro":"202203520728","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-12-06","data_publicacao":"2023-02-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. ILEGALIDADE.\nOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO INIDÔNEO. POSSIBILIDADE.\nCAUTELARES OUTRAS.\n1. Estando diante de um crime cometido sem violência e ausente a\nindicação de risco concreto ao processo ou à sociedade na\npermanência em liberdade dos investigados é possível a substituição\nda prisão imposta por outras cautelares menos gravosas e que são\nsuficientes para inibir qualquer risco residual em razão da soltura\ndos pacientes.\n2. Tal possibilidade se solidifica quando já adotadas e efetivadas\noutras cautelares (busca e apreensão; sequestro e bloqueio de bens e\nvalores dos investigados; quebras de sigilo fiscal, financeiro e\ntelefônico dos investigados) que já garantem proteção às\ninvestigações em curso, bem como diminuem a possibilidade de\nreiteração.\n3. Ordem concedida para impor as seguintes cautelares:\ncomparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições a serem\nfixadas pelo juiz da causa (art. 319, I, do CPP); proibição de\ncontato com qualquer um dos demais investigados (art. 319, III, do\nCPP); e suspensão das atividades das pessoas jurídicas a que os\npacientes integram como sócios ou participem de sua gestão\ndiretamente relacionadas com os fatos em apuração (art. 319, VI).\n4. Permitido ao juiz da causa, de forma fundamentada, impor outras\ncautelas que entender pertinentes.\n5. Agravo regimental provido nos termos do voto do Relator.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, verificado empate no julgamento e prevalecendo a decisão\nmais favorável ao agravante, dar provimento ao agravo regimental,\nnos termos do voto do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior, que\nlavrará o acórdão. Votou com o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior o\nSr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro. Vencidos os Srs. Ministros\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00319 INC:00001 INC:00003 INC:00006"],"jurisprudencia_citada":"(VOTO VENCIDO - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)\n   STJ - <<RHC 48067>>-ES,\n         <<RHC 46094>>-MG,\n         <<RHC 46341>>-MS,\n         <<RHC 47242>>-RS,\n         <<AgRg no HC 644646>>-PR\n(VOTO VENCIDO - PRISÃO PREVENTIVA - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS\nCAUTELARES ALTERNATIVAS)\n   STJ - <<HC 325754>>-RS,\n         <<HC 313977>>-AL","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/37d45fcc-93ba-46e1-8bf9-931ad5242ec6/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"55e20bc26eda9855c57a7312a674adac267ab95bc1adbe4eb78822abc33c203f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}