# Registro público: TRT3 — 00000597320125030158 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara do Trabalho de Viçosa - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-02-01 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2265264/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2265264.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 37e6b36007b30479a33f4951e21689d1098b0437b6128592b9bba8c2d45bf43e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 39 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-02-01 - **Último ato com data válida:** 2016-04-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-04-05** — Definitivo (TPU 246) > **2016-04-01** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-04-09** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-03-02** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) > **2015-03-02** — Liquidação iniciada (TPU 11384) > **2015-03-02** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2015-02-25** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-02-11** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-02-10** — Conclusão (TPU 51) > **2013-12-18** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-06-07** — Conclusão (TPU 51) > **2012-11-19** — Mandado (TPU 106) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Gratificação Natalina/13º salário | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | FGTS ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-02-01T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2012-02-01T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-03-06T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2012-02-01T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-02-07T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2012-02-24T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2012-03-06T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-04-03T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2012-03-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-03-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-03-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-04-03T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-04-25T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2012-04-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-04-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-05-07T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2012-05-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-05-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-05-23T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2012-08-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-09-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-11-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-11-19T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2013-06-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-02-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-03-02T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2012-05-07T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2012-06-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-10-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-10-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-11-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-12-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-02-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-02-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-03-02T00:00:00.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384) - 2015-03-02T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - 2015-04-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-04-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-04-05T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 10310](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10310) - [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814) - [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Gratificação Natalina/13º salário — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-02-01 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-05-07 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2012-10-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2012-10-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2012-11-06 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2012-11-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2012-11-19 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2013-06-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2013-12-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2014-02-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2014-02-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2015-02-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2015-03-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2015-03-02 — Liquidação iniciada — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2015-03-02 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2015-04-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2016-04-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2016-04-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/38` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2012-05-07 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-03-02 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2015-03-02 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T06:06:18\.463130329Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2012\-02\-01T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-02\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 37e6b36007b30479a33f4951e21689d1098b0437b6128592b9bba8c2d45bf43e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00000562120125030158](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2261812/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10310, 13719, 13814, 13995, 13996 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara do Trabalho de Viçosa - [TRT3 — 00000604720155030160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2277218/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10310, 13719, 13814, 13995 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Viçosa / 2ª Vara do Trabalho de Formiga - [TRT2 — 00005312020155020054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162688/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13814, 13995, 13996 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Viçosa / 54ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT3 — 00000570620125030158](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2257506/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10310, 13719, 13814, 13995, 13996 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara do Trabalho de Viçosa - [TRT2 — 00005318920145020301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162637/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13814, 13995, 13996 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Viçosa / 1ª Vara do Trabalho de Guarujá - [TRT2 — 00005317920135020057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162609/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13814, 13995, 13996 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Viçosa / 57ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT24 — 00241518720265240046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688083/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13814, 13995, 13996 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Viçosa / Vara do Trabalho de Coxim - [TRT23 — 00000866220195230026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950342/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13814, 13995, 13996 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Viçosa / VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** 37e6b36007b30479a33f4951e21689d1098b0437b6128592b9bba8c2d45bf43e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)