# Registro público: TJPR — 50017991620168160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DE 2º GRAU CÉSAR GHIZONI
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-09-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/226527/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/226527.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9c0f4a04915fe8f362e93f73751b484ec8666177739db6688d994d807eab61ca

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 54
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-16
- **Último ato com data válida:** 2025-05-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-05-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-04-03** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2025-04-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-04-01** — Confirmada (TPU 12283)
> **2025-04-01** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2025-04-01** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-04-01** — Documento (TPU 581)
> **2025-03-31** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2025-03-31** — Segurança (TPU 446)
> **2025-03-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-31** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-16T18:02:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-01-16T18:02:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-01-16T18:02:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-02-15T12:45:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-02-15T12:45:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-05-06T12:30:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2020-05-06T12:30:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-05-06T12:30:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-01-20T12:45:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-01-20T12:46:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-01-27T18:20:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-31T17:22:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2025-03-31T18:55:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-04-01T14:56:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-01-16T14:42:48.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2019-01-16T14:54:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-01-16T14:54:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-01-16T14:54:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-01-16T14:55:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-01-16T14:55:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-01-16T14:56:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-01-16T18:01:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-01-16T18:01:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-01-17T11:08:42.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-01-17T11:08:56.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-01-27T00:19:47.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-02-15T12:45:38.000Z — Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (TPU 12098)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 52, "descricao": "numero_tema_IRDR", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-02-15T13:29:12.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-02-15T13:32:32.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-02-26T00:03:52.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-05-06T12:30:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-05-06T12:30:39.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2020-05-06T14:00:21.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-05-17T02:18:20.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-05-17T02:22:12.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2025-01-20T12:45:43.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2025-01-20T12:45:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-01-27T17:26:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-01-27T17:26:54.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2025-01-27T18:20:59.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 54 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/226527.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10531](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10531)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9c0f4a04915fe8f362e93f73751b484ec8666177739db6688d994d807eab61ca.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 54 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-01-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-01-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-02-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-02-15 — Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-05-06 — Redistribuição; sucessão; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-05-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-01-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-01-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-01-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-01-28 — Suspensão/Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2025-03-31 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-03-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-04-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-04-01 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2025-04-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2025-04-03 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2025-05-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2025-05-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/53`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-05-30 trata do assunto oficial «ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/52`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:12:43\.551709164Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160926144248
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-09\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9c0f4a04915fe8f362e93f73751b484ec8666177739db6688d994d807eab61ca

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00023770620118160076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2570519/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10531
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DE 2º GRAU CÉSAR GHIZONI / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00026060820208160154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2568076/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10531
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DE 2º GRAU CÉSAR GHIZONI / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJRN — 00261614220058200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955418/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DE 2º GRAU CÉSAR GHIZONI / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJPR — 00001955920128160190](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2563404/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10531
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DE 2º GRAU CÉSAR GHIZONI / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJTO — 50000737920048272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955104/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DE 2º GRAU CÉSAR GHIZONI / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJRN — 00268176720038200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954950/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DE 2º GRAU CÉSAR GHIZONI / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJRN — 00241075920128200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954852/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DE 2º GRAU CÉSAR GHIZONI / 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJTO — 50003020520058272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954280/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DE 2º GRAU CÉSAR GHIZONI / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo legal é de 120 dias

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 033e0dd74b084318706eef89c1f2231f45db8e8c572a07820d105d4118615295
- **SHA-256 do registro documental:** 9c0f4a04915fe8f362e93f73751b484ec8666177739db6688d994d807eab61ca
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50017991620168160000 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DE 2º GRAU CÉSAR GHIZONI”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 54 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-05-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 9c0f4a04915fe8f362e93f73751b484ec8666177739db6688d994d807eab61ca
- **SHA-256 do comentário:** fbe7bebaccc9dc341cefb50c72483e40cfb7c0ff16abdb0ad7fbd9191348cc40