{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22653,"origem":"stj","sha256_origem":"034fd607b9d58ad8b40e4d7c73b2b80b68ea77c7d2d749da678ba31f6a9f06aa","registro_original":{"id_fonte":"000834870","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"796527","numero_registro":"202300064547","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-02-07","data_publicacao":"2023-02-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 691/STF. ARTIGOS 33 E\n35 DA LEI DE DROGAS E ART. 16, § 1º, IV, DA LEI N. 10.826/2003.\nPRISÃO PREVENTIVA DECRETADA ORALMENTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE.\nFUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA\nILEGALIDADE.\n1. Nos termos da Súmula n. 691 do STF, não se admite, em regra, a\nimpetração de habeas corpus contra decisão que indefere a liminar na\norigem, ressalvadas as hipóteses em que evidenciada a presença de\ndecisão teratológica ou desprovida de fundamentação.\n2. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, \"inexiste\nnulidade na prisão preventiva decretada em audiência e oralmente\npelo Juízo de 1º grau, se as partes tiveram acesso à mídia onde se\nencontrava o inteiro teor de sua fundamentação\". (HC n. 405.217/SC,\nrelator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 24/10/2017,\nDJe de 24/11/2017.)\n3. Tendo a prisão preventiva sido decretada com a indicação de\nfundamentação concreta, evidenciada na reiteração delitiva do\nacusado, não há manifesta ilegalidade apta a justificar a mitigação\nda Súmula n. 691/STF.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:691"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000691"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR\nNO TRIBUNAL A QUO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691 DO STF)\n   STJ - <<AgRg no HC 778187>>-PE,\n         <<AgRg no HC 763329>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA ORALMENTE - AUSÊNCIA DE NULIDADE)\n   STJ - <<HC 405217>>-SC,\n         <<AgRg no HC 668661>>-TO\n(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - GARANTIA DA ORDEM\nPÚBLICA)\n   STJ - <<RHC 48002>>-MG,\n         <<RHC 44677>>-MG,\n         <<HC 286854>>-RS,\n         <<AgRg no HC 653110>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/37d45fcc-93ba-46e1-8bf9-931ad5242ec6/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d4c33ecef920cc3c368542ee5ceec56d6145b300a916d6482e5ee3c4d75df68f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}