# Registro público: TJRR — 08001728920268230030

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN.
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-02-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2265331/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2265331.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ecfa5df474aaffab96795987c9791a7cd29d1667f785a2a269e36561265a5c87

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 6
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-02-13
- **Último ato com data válida:** 2026-06-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-06-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-04-29** — Documento (TPU 581)
> **2026-02-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-02-13** — Distribuição (TPU 26)
> **2026-02-13** — Distribuição (TPU 26)
> **2026-02-13** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Prestação de Serviços à Comunidade | Pena Restritiva de Direitos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-02-13T12:06:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "ADO", "valor": 363}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}}
- 2026-02-13T12:06:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}}
- 2026-02-13T12:06:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}}
- 2026-02-13T12:47:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}}
- 2026-04-29T11:18:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}}
- 2026-06-24T10:57:01.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–6 de 6 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7787)
- [Outros processos do assunto TPU 7790](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7790)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJAP — 00013423320158030011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3405105/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7787, 7790
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN. / VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TJPE — 00000128320218171180](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2346022/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7787, 7790
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN. / 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CARUARU
- [TJPA — 00065260420168140051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/709553/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7787, 7790
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN. / VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE SANTARÉM
- [TJMT — 00003077520138110014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4726268/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7787
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN. / Segunda Vara - Comarca de Poxoréu - SDCR
- [TJRR — 08011715920248230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4725888/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7787
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN. / VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN. 1º TITULAR
- [TJRR — 08011663720248230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4722962/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7787
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN. / VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN. 2º TITULAR
- [TJPI — 00001712420188180074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4710844/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7787
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN. / VARA ÚNICA DE SIMÕES
- [TJPE — 00000277220198171390](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4702915/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7787
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN. / 2ª VARA DA COMARCA DE SERTÂNIA