# Registro público: TJCE — 30080759520248060000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GADES - RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS
- **Classe:** Mandado de Segurança Coletivo
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-12-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2265370/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2265370.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a47c9d4da66fb099417d4f2c54526d5ab702235fe50c8627dd651a96b7a392e9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 7
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-12-12
- **Último ato com data válida:** 2025-01-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-01-24** — Cancelamento de Distribuição (TPU 488)
> **2025-01-14** — Documento (TPU 581)
> **2024-12-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-12-19** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2024-12-16** — Incompetência (TPU 941)
> **2024-12-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-12-12** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Esbulho possessório

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-14T07:39:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-12-12T15:26:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-12-20T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-12-12T15:26:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-01-24T16:42:03.000Z — Cancelamento de Distribuição (TPU 488)
- 2024-12-19T12:34:45.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2024-12-16T12:30:56.000Z — Incompetência (TPU 941)

**Movimentações nesta parte:** 1–7 de 7 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3425](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3425)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a47c9d4da66fb099417d4f2c54526d5ab702235fe50c8627dd651a96b7a392e9.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 7 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Esbulho possessório — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-12-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-12-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-12-16 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-12-19 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-12-20 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-01-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-01-24 — Cancelamento de Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:15:43\.272918399Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20241212000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-12\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a47c9d4da66fb099417d4f2c54526d5ab702235fe50c8627dd651a96b7a392e9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 30061339120258060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2289171/) — classe: Mandado de Segurança Coletivo; referências coincidentes: 3425
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Coletivo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS / GADES - FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO
- [TJCE — 30000286020198060113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/175021/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3425
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Coletivo / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS / 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE
- [TJRO — 02467103020088220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6276121/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 3425
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Coletivo / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS / GABINETE DES. GLODNER LUIZ PAULLETO
- [TJCE — 30061339120258060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2270924/) — classe: Mandado de Segurança Coletivo; referências coincidentes: 3425
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Coletivo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS / 2ª VARA DE SUCESSOES DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJAM — 00000354720158046500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6240637/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3425
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Coletivo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS / 1ª Vara da Comarca de Presidente Figueiredo
- [TJPB — 00009036820188150371](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6229870/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3425
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Coletivo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS / 1ª Vara Mista de Sousa
- [TJPA — 00004469620158140006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6223188/) — classe: Imissão na Posse; referências coincidentes: 3425
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Coletivo / Imissão na Posse
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS / 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA
- [TJMT — 00004364220198110088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6218313/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3425
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Coletivo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS / Vara Única - Comarca de Aripuanã - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo legal é de 120 dias

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5fecd08c3fd5719a356db69fa1bc176b3f67411e7029d2de3f46a278fae41e9d
- **SHA-256 do registro documental:** a47c9d4da66fb099417d4f2c54526d5ab702235fe50c8627dd651a96b7a392e9
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 30080759520248060000 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Coletivo” e “Esbulho possessório”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GADES - RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 7 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Cancelamento de Distribuição”, em 2025-01-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a47c9d4da66fb099417d4f2c54526d5ab702235fe50c8627dd651a96b7a392e9.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a47c9d4da66fb099417d4f2c54526d5ab702235fe50c8627dd651a96b7a392e9
- **SHA-256 do comentário:** 25746ba52d256f6c2db352c9c961862d172925b34b6662939bece1c0a690b918