# Registro público: TRE-MT — 06000579020246110008

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 08ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-07-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2265613/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2265613.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d69c7a98545a57f6ec29134340ca2e4e1ef6683493fded57d5739a73671459da

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 44
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-07-04
- **Último ato com data válida:** 2024-07-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-07-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-07-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-07-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-07-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-07-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-07-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-07-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-07-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-07-26** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-23** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-22** — Publicação (TPU 92)
> **2024-07-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Contas Anuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-07-04T15:38:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2024-07-04T15:38:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-05T08:40:56.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-07-05T11:53:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-07-05T11:53:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-07-05T12:29:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-07-05T12:29:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-07-05T12:44:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-05T12:47:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-05T12:47:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-07-08T07:37:33.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-07-16T09:46:34.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-07-16T10:00:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-07-16T10:03:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-16T10:04:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-18T11:45:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-07-19T08:35:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-07-19T11:53:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-19T11:53:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-19T11:53:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-19T16:34:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-07-23T07:40:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-07-26T09:02:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-07-06T00:00:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-07-06T00:00:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-07-08T00:00:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-07-08T00:00:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-07-16T02:00:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-07-16T02:00:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-07-20T00:00:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-07-22T00:01:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-07-26T02:01:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-07-26T02:01:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-07-26T02:01:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-07-26T02:01:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-07-26T02:01:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-07-26T08:59:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-07-04T15:38:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-07-05T12:27:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-07-05T12:27:34.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2265613.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 06001008520246110021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2942605/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 08ª Zona Eleitoral / 21ª Zona Eleitoral
- [TRE-CE — 06000262120236060113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2204795/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 08ª Zona Eleitoral / 113 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-RJ — 06000833420236190030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143724/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 08ª Zona Eleitoral / 030ª ZONA ELEITORAL DE PIRAÍ RJ
- [TRE-MT — 06000985520246110041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2942510/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 08ª Zona Eleitoral / 41ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 06000999520246110055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2941219/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 08ª Zona Eleitoral / 55ª Zona Eleitoral
- [TRE-RJ — 06000840620256190141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143680/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 08ª Zona Eleitoral / 141ª ZONA ELEITORAL DE ITALVA RJ
- [TRE-MG — 06000121820246130045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143378/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 08ª Zona Eleitoral / 45ª Zona Eleitoral - Bom Despacho
- [TRE-GO — 06000379620236090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143219/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 08ª Zona Eleitoral / 006ª ZONA ELEITORAL/GOIÁS/CAIAPÔNIA