{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22657,"origem":"stj","sha256_origem":"29a1b86b1804e211d6ee5ca0cb18e0ed83b4b1ad9b911893f4ad45dcf82acf59","registro_original":{"id_fonte":"000834874","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"793959","numero_registro":"202204058855","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-02-07","data_publicacao":"2023-02-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TORTURA QUALIFICADA. PORTE\nILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO.\nSÚMULA Nº 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NÃO\nCABIMENTO.\n1. Nos termos da Súmula nº 691 do Supremo Tribunal Federal, em\nregra, não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão\nque indefere a liminar na origem, sob pena de indevida supressão de\ninstância, ressalvadas as hipóteses em que evidenciada a presença de\ndecisão teratológica ou desprovida de fundamentação, o que não\nocorreu in casu.\n2. Presente fundamentação idônea à decretação da custódia cautelar\ndiante da gravidade concreta da conduta atribuída ao réu, ora\nagravante, o qual, acusado da prática do crime de tortura, em\nconcurso de agentes, filmou a ação delituosa e, portando uma arma de\nfogo, ameaçou e agrediu física e sistematicamente a vítima.\nPrecedentes desta Corte.\n3. \"Em se tratando de condutas múltiplas de elevada gravidade,\nsomente a custódia cautelar atende a necessidade de se garantir a\nordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da\nprisão\" (AgRg no RHC n. 170.691/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas,\nQuinta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 6/12/2022).\n4. Inexistindo ilegalidade manifesta apta a justificar a mitigação\ndo enunciado da Súmula nº 691 do STF, o writ deve ser indeferido\nliminarmente.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":["STF:691"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000691","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA- FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - NECESSIDADE DE GARANTIA\nDA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL)\n   STJ - <<AgRg no RHC 169815>>-BA\n(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS DIVERSAS -\nGARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 170691>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA\nDA CONDUTA - NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DA VÍTIMA SOBREVIVENTE)\n   STJ - <<HC 710508>>-RJ\n(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - GARANTIA DA\nORDEM PÚBLICA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 149545>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/37d45fcc-93ba-46e1-8bf9-931ad5242ec6/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"52205a2ef73fffe7760680c88fc8ec75ad2859c9516490c7f6b36d853271026a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}