# Registro público: TRT13 — 00001142620205130009

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- **Classe:** Homologação da Transação Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-02-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2265865/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2265865.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b395c4809b358ac80a8af4bf2c22790fdd2be818570da433978af807ba9cd930

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-02-19
- **Último ato com data válida:** 2020-09-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-09-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-09-12** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2020-09-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-09-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-09-01** — Publicação (TPU 92)
> **2020-09-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-08-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-08-24** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
> **2020-08-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-08-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-08-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-07-25** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Condições da Ação | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Saldo de Salário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-02-19T20:03:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-02-20T10:00:18.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2020-02-20T11:55:51.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2020-07-23T16:50:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-08-24T08:18:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-08-28T18:49:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-10T08:20:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-07-25T00:13:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-07-25T00:13:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-08-04T00:01:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-08-24T08:17:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-09-01T01:22:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-09-01T01:22:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-09-10T00:01:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-02-20T11:55:51.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2020-02-20T11:55:51.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
- 2020-02-28T09:52:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-26T14:17:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-04-27T17:53:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-05-28T13:46:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-06-30T11:07:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-08-24T08:17:54.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2020-09-12T09:17:54.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2020-09-28T11:03:02.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12963](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12963)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Condições da Ação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Saldo de Salário — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-02-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-02-20 — Audiência; conciliação; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-02-20 — Audiência; conciliação; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-02-20 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-07-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-07-25 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-07-25 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-08-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-08-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-08-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-08-24 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-08-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-09-01 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-09-01 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-09-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-09-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-09-12 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-09-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Condições da Ação» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2020-02-20? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-08-24 no assunto oficial «Condições da Ação»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`
- Que questão do assunto «Condições da Ação» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2020-08-24? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT13 — 00000524920215130009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1135988/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12963, 13814, 13995, 13996, 14001
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT13
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT12 — 00000211220165120048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2258270/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12963, 13814, 13996, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande / 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL
- [TRT23 — 00001760820235230066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157840/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12963, 13814, 13995, 13996, 14001
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande / VARA DO TRABALHO DE SORRISO
- [TRT13 — 00001146120225130007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2266386/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12963, 13814, 13995, 13996, 14001
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT13
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande / 1ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT1 — 00003477920145010522](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1136935/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12963, 13814, 13995, 13996
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande / 2ª Vara do Trabalho de Resende
- [TRT4 — 00000898120115040234](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/747657/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12963, 13814, 13995, 13996
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande / 4ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ
- [TRT20 — 00002343420165200003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2953719/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12963, 13995, 13996, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT20
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande / 3ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT13 — 00001155420205130027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2266765/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13814, 13995, 13996, 14001
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande / 1ª Vara do Trabalho de Santa Rita


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50
- **SHA-256 do registro documental:** b395c4809b358ac80a8af4bf2c22790fdd2be818570da433978af807ba9cd930
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)