{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22659,"origem":"stj","sha256_origem":"4ad257a1963a31bc7b0367016d7029c352f9e6d7b166fedd763d47feda09bcab","registro_original":{"id_fonte":"000834876","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"763290","numero_registro":"202202513779","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-02-07","data_publicacao":"2023-02-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE PROBATÓRIA. INVASÃO\nDOMICILIAR. FUGA AO AVISTAR PATRULHAMENTO NÃO AUTORIZA PRESUMIR\nARMAZENAMENTO DE DROGAS. IMPLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE ODOR DE\nDROGAS. CIRCUNSTÂNCIA EMBASADA EM IMPRESSÕES SUBJETIVAS, DEVENDO SER\nAFASTADA. RECONHECIDA ILEGALIDADE. ABSOLVIÇÃO DE RIGOR. EXTENSÃO\nDOS EFEITOS À CORRÉ.  HABEAS CORPUS  CONCEDIDO.\n1. Não é necessária a certeza em relação à ocorrência da prática\ndelitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em\ncompasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na\nadoção da medida, ante a existência de elementos concretos que\napontem para o caso de flagrante delito. Precedentes.\n2. A fuga ao avistar patrulhamento não autoriza presumir\narmazenamento de drogas na residência, nem o ingresso nela sem\nmandado pelos policiais. O objetivo de combate ao crime não\njustifica a violação \"virtuosa\" da garantia constitucional da\ninviolabilidade do domicílio (art. 5º, XI, CF).\n3. Não houve a indicação de qualquer elemento que indicasse a\nplausibilidade acerca da existência de cheiro de drogas no imóvel,\ncircunstância que foi embasada apenas em impressões subjetivas do\npolicial, motivo pelo qual deve ser reconhecida a ausência de\nfundadas razões para o ingresso no imóvel.\n4. Reconhecida a ilegalidade do flagrante e do acervo probatório\ndecorrente, de rigor a absolvição, resultado que deve ser estendido\nà corré, nos termos do art. 580 do CPP.\n5. Habeas corpus concedido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o\nhabeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\na Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art580"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00011","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00580"],"jurisprudencia_citada":"(ENTRADA EM DOMICÍLIO - PROVAS - JUSTA CAUSA - ELEMENTOS CONCRETOS -\nFLAGRANTE DELITO)\n   STJ - <<HC 620515>>-CE,\n         <<HC 612579>>-BA\n   STF - [[RE 603616]]-RO\n(FUGA AO AVISTAR PATRULHAMENTO -  PRESUNÇÃO DE ARMAZENAMENTO DE\nDROGAS - INGRESSO SEM MANDADO)\n   STJ - <<AgRg no HC 749950>>-RS,\n         <<HC 737075>>-AL,\n         <<HC 660118>>-SP\n(CHEIRO DE DROGAS - INVASÃO DE DOMICÍLIO)\n   STJ - <<HC 697057>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/37d45fcc-93ba-46e1-8bf9-931ad5242ec6/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9517b6d6107a4d187b1479e6eb7114eba4d8d1ef0713fd88a5aac5d7bb7afdb4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}