# Registro público: STJ — 763290 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-02-07 - **Publicação:** 2023-02-10 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/22659/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/22659.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4ad257a1963a31bc7b0367016d7029c352f9e6d7b166fedd763d47feda09bcab ## Questão jurídica conforme a ementa oficial HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE PROBATÓRIA. INVASÃO DOMICILIAR. FUGA AO AVISTAR PATRULHAMENTO NÃO AUTORIZA PRESUMIR ARMAZENAMENTO DE DROGAS. IMPLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE ODOR DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIA EMBASADA EM IMPRESSÕES SUBJETIVAS, DEVENDO SER AFASTADA. RECONHECIDA ILEGALIDADE. ABSOLVIÇÃO DE RIGOR. EXTENSÃO DOS EFEITOS À CORRÉ. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Não é necessária a certeza em relação à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção da medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o caso de flagrante delito. Precedentes. - **Item 2 (texto oficial):** A fuga ao avistar patrulhamento não autoriza presumir armazenamento de drogas na residência, nem o ingresso nela sem mandado pelos policiais. O objetivo de combate ao crime não justifica a violação "virtuosa" da garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio (art. 5º, XI, CF). - **Item 3 (texto oficial):** Não houve a indicação de qualquer elemento que indicasse a plausibilidade acerca da existência de cheiro de drogas no imóvel, circunstância que foi embasada apenas em impressões subjetivas do policial, motivo pelo qual deve ser reconhecida a ausência de fundadas razões para o ingresso no imóvel. - **Item 4 (texto oficial):** Reconhecida a ilegalidade do flagrante e do acervo probatório decorrente, de rigor a absolvição, resultado que deve ser estendido à corré, nos termos do art. 580 do CPP. - **Item 5 (texto oficial):** Habeas corpus concedido. ## Ementa HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE PROBATÓRIA. INVASÃO DOMICILIAR. FUGA AO AVISTAR PATRULHAMENTO NÃO AUTORIZA PRESUMIR ARMAZENAMENTO DE DROGAS. IMPLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE ODOR DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIA EMBASADA EM IMPRESSÕES SUBJETIVAS, DEVENDO SER AFASTADA. RECONHECIDA ILEGALIDADE. ABSOLVIÇÃO DE RIGOR. EXTENSÃO DOS EFEITOS À CORRÉ. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. Não é necessária a certeza em relação à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção da medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o caso de flagrante delito. Precedentes. 2. A fuga ao avistar patrulhamento não autoriza presumir armazenamento de drogas na residência, nem o ingresso nela sem mandado pelos policiais. O objetivo de combate ao crime não justifica a violação "virtuosa" da garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio (art. 5º, XI, CF). 3. Não houve a indicação de qualquer elemento que indicasse a plausibilidade acerca da existência de cheiro de drogas no imóvel, circunstância que foi embasada apenas em impressões subjetivas do policial, motivo pelo qual deve ser reconhecida a ausência de fundadas razões para o ingresso no imóvel. 4. Reconhecida a ilegalidade do flagrante e do acervo probatório decorrente, de rigor a absolvição, resultado que deve ser estendido à corré, nos termos do art. 580 do CPP. 5. Habeas corpus concedido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art580 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (ENTRADA EM DOMICÍLIO - PROVAS - JUSTA CAUSA - ELEMENTOS CONCRETOS - FLAGRANTE DELITO) STJ - <>-CE, <>-BA STF - [[RE 603616]]-RO (FUGA AO AVISTAR PATRULHAMENTO - PRESUNÇÃO DE ARMAZENAMENTO DE DROGAS - INGRESSO SEM MANDADO) STJ - <>-RS, <>-AL, <>-SP (CHEIRO DE DROGAS - INVASÃO DE DOMICÍLIO) STJ - <>-SP ## Referências legislativas textuais - LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00005 INC:00011 - LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00580 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Aconstituicao%3A1988-10-05%3B1988%21art5) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art580](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art580) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 799756](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/25432/) — classe: HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art580 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: HABEAS CORPUS - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA - [STJ — 163720](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/25640/) — classe: RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art580 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): HABEAS CORPUS / RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS - [STJ — 6073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/111458/) — classe: PETIÇÃO NA REVISÃO CRIMINAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art580 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Classe processual (atual / relacionado): HABEAS CORPUS / PETIÇÃO NA REVISÃO CRIMINAL - Órgão julgador (atual / relacionado): SEXTA TURMA / TERCEIRA SEÇÃO