# Registro público: TJAP — 00007795420248030001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 03 do Núcleo de Saúde Estadual
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-01-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2265993/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2265993.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 54bf59db6a6667b4e0e56e1c19a600ff007768ce404cd5086d4c9f5984a90126

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 108
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-16
- **Último ato com data válida:** 2025-08-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-08-12** — Documento (TPU 581)
> **2025-07-30** — Confirmada (TPU 12283)
> **2025-07-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-07-30** — Documento (TPU 581)
> **2025-07-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-07-28** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2025-07-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-07-07** — Confirmada (TPU 12283)
> **2025-07-07** — Petição (TPU 85)
> **2025-06-27** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2025-06-25** — Outras Decisões (TPU 12164)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tratamento médico-hospitalar

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-10-02T12:23:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85959", "nome": "Gabinete 03 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-01-16T17:09:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85959", "nome": "Gabinete 03 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-01-18T10:23:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85959", "nome": "Gabinete 03 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-01-22T13:33:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85959", "nome": "Gabinete 03 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-01-22T13:50:05.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2024-01-23T09:03:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Laudo Pericial", "valor": 266}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85959", "nome": "Gabinete 03 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-01-23T09:04:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85959", "nome": "Gabinete 03 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-01-26T15:19:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85959", "nome": "Gabinete 03 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-01-26T15:19:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85959", "nome": "Gabinete 03 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-04-05T11:22:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85959", "nome": "Gabinete 03 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-04-06T12:33:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85959", "nome": "Gabinete 03 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-04-09T21:37:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85959", "nome": "Gabinete 03 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-04-09T21:37:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85959", "nome": "Gabinete 03 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-05-24T09:45:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85959", "nome": "Gabinete 03 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-05-28T13:02:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85959", "nome": "Gabinete 03 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-05-28T13:02:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85959", "nome": "Gabinete 03 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-06-17T13:32:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85959", "nome": "Gabinete 03 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-06-17T13:32:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85959", "nome": "Gabinete 03 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-08-09T10:04:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85959", "nome": "Gabinete 03 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-08-09T10:48:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85959", "nome": "Gabinete 03 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-08-09T10:48:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85959", "nome": "Gabinete 03 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-08-26T11:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85959", "nome": "Gabinete 03 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-08-27T20:24:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85959", "nome": "Gabinete 03 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-08-30T14:16:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85959", "nome": "Gabinete 03 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-09-03T07:45:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85959", "nome": "Gabinete 03 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-09-03T07:50:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85959", "nome": "Gabinete 03 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-09-03T07:50:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85959", "nome": "Gabinete 03 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-10-01T12:48:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85959", "nome": "Gabinete 03 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-10-02T08:10:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85959", "nome": "Gabinete 03 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-10-02T17:33:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85959", "nome": "Gabinete 03 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-10-02T17:33:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85959", "nome": "Gabinete 03 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-10-02T17:34:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85959", "nome": "Gabinete 03 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-10-11T13:21:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85959", "nome": "Gabinete 03 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-10-15T14:21:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85959", "nome": "Gabinete 03 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-10-15T14:21:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85959", "nome": "Gabinete 03 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-11-21T14:15:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85959", "nome": "Gabinete 03 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-11-22T08:25:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85959", "nome": "Gabinete 03 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-11-22T08:25:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85959", "nome": "Gabinete 03 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-12-03T16:31:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85959", "nome": "Gabinete 03 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-12-06T09:32:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85959", "nome": "Gabinete 03 do Núcleo de Saúde Estadual"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 108 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2265993.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12491](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12491)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 108 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tratamento médico-hospitalar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-01-16 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-08-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2025-02-12 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2025-02-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2025-04-08 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2025-04-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2025-05-22 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2025-05-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2025-06-16 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2025-06-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2025-06-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2025-07-07 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2025-07-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2025-07-30 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2025-07-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2025-07-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2025-08-12 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2025-08-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/107`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-08-30 trata do assunto oficial «Tratamento médico-hospitalar»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/80`
- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2025-06-16 trata do assunto oficial «Tratamento médico-hospitalar»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/101`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAP — 00003592020228030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1180090/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 12491
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAP
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 03 do Núcleo de Saúde Estadual / 1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA
- [TJAP — 00004876920248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1510341/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12491
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 03 do Núcleo de Saúde Estadual / GABINETE 03 DO NÚCLEO DE SAÚDE
- [TJMT — 00003415720118110002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151537/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 12491
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 03 do Núcleo de Saúde Estadual / Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR
- [TJMT — 00002855320138110002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4440327/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 12491
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 03 do Núcleo de Saúde Estadual / Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR
- [TRF2 — 01153993020154025151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161327/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12491
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 03 do Núcleo de Saúde Estadual / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF2 — 01183659220174025151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159796/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12491
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 03 do Núcleo de Saúde Estadual / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TJRR — 08014973820218230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157742/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12491
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 03 do Núcleo de Saúde Estadual / 6ª VARA CÍVEL
- [TJRN — 00112889520098200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154563/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12491
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 03 do Núcleo de Saúde Estadual / 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
- **SHA-256 do registro documental:** 54bf59db6a6667b4e0e56e1c19a600ff007768ce404cd5086d4c9f5984a90126
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)

### [Tema 1295 do STJ: Tratamento médico-hospitalar](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1295/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1295%2F)

### [Tema 1360 do STJ: Tratamento médico-hospitalar](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1360/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1360%2F)