# Registro público: TJPE — 00000126820238172100

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABREU E LIMA
- **Classe:** Boletim de Ocorrência Circunstanciada
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2265996/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2265996.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dd6f0f11a5af30490ae70543cad97b54faf562ae10e04e542543805ef75f6256

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-03
- **Último ato com data válida:** 2023-02-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-02-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-02-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-02-07** — Homologada a Remissão (TPU 11394)
> **2023-02-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-02-07** — Preliminar (TPU 12753)
> **2023-02-05** — Mandado (TPU 106)
> **2023-02-05** — Petição (TPU 85)
> **2023-01-10** — Petição (TPU 85)
> **2023-01-10** — Mandado (TPU 985)
> **2023-01-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-01-09** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Abuso de Incapazes

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-03T09:10:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-01-03T09:11:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-01-04T16:25:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-01-05T08:09:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-01-06T15:33:28.000Z — Preliminar (TPU 12753)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}]}
- 2023-01-09T15:45:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2023-01-09T15:45:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2023-01-10T17:54:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]}
- 2023-02-05T22:17:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-02-05T22:17:08.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2023-02-07T17:26:32.000Z — Preliminar (TPU 12753)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}]}
- 2023-02-07T17:26:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-02-27T21:06:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-01-05T12:57:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-01-05T12:57:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-01-09T15:45:13.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2023-01-10T09:33:21.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2023-02-07T17:30:05.000Z — Homologada a Remissão (TPU 11394)
- 2023-02-07T17:30:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-02-27T21:06:18.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9714](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9714)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/dd6f0f11a5af30490ae70543cad97b54faf562ae10e04e542543805ef75f6256.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Abuso de Incapazes — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-01-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-01-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-01-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-01-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-01-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-01-06 — Preliminar; designada; Conciliador(a) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-01-09 — Expedição de documento; Mandado; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-01-09 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-01-10 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-01-10 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-02-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-02-05 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-02-07 — Preliminar; realizada; Conciliador(a) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-02-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-02-07 — Homologada a Remissão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-02-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-02-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-02-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2023-01-06 trata do assunto oficial «Abuso de Incapazes»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`
- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2023-02-07 trata do assunto oficial «Abuso de Incapazes»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`
- O ato correspondente ao registro «Homologada a Remissão» em 2023-02-07 trata do assunto oficial «Abuso de Incapazes»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-31T02:32:03\.345874751Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-01\-03T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-01\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: dd6f0f11a5af30490ae70543cad97b54faf562ae10e04e542543805ef75f6256

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000160820238172100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2847996/) — classe: Boletim de Ocorrência Circunstanciada; referências coincidentes: 9714
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Boletim de Ocorrência Circunstanciada
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABREU E LIMA
- [TJMT — 00003679120118110087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5366886/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 9714
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Boletim de Ocorrência Circunstanciada / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABREU E LIMA / Primeira Vara - Comarca de Guarantã do Norte - SDCR
- [TJRO — 70727822520228220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4045290/) — classe: Carta Precatória Infracional; referências coincidentes: 9714
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Boletim de Ocorrência Circunstanciada / Carta Precatória Infracional
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABREU E LIMA / VARA INFRACIONAL E DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS
- [TJPE — 00000107120238172400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1989171/) — classe: Boletim de Ocorrência Circunstanciada; referências coincidentes: 9714
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Boletim de Ocorrência Circunstanciada
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABREU E LIMA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAETÉS
- [TJRO — 70029099820238220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4041158/) — classe: Carta Precatória Infracional; referências coincidentes: 9714
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Boletim de Ocorrência Circunstanciada / Carta Precatória Infracional
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABREU E LIMA / VARA INFRACIONAL E DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS
- [TJRO — 70038531520198220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3850516/) — classe: Carta Precatória Infância e Juventude; referências coincidentes: 9714
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Boletim de Ocorrência Circunstanciada / Carta Precatória Infância e Juventude
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABREU E LIMA / VARA UNICA
- [TJGO — 00090923820148090146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2455621/) — classe: Liberdade Provisória com ou sem fiança; referências coincidentes: 9714
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Boletim de Ocorrência Circunstanciada / Liberdade Provisória com ou sem fiança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABREU E LIMA / Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri – Execução Penal) e Juizado Criminal
- [TJBA — 80005955020228050138](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1182474/) — classe: Petição Infracional; referências coincidentes: 9714
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Boletim de Ocorrência Circunstanciada / Petição Infracional
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABREU E LIMA / VARA JURISDIÇÃO PLENA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Boletim de ocorrência: o que ele registra e o que não faz](https://wikijuridica.com.br/glossario/boletim-de-ocorrencia/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Estados oferecem o boletim eletrônico para furtos simples, perda de documentos e outros fatos sem urgência ou violência. Casos com lesão corporal, ameaça, flagrante em andamento ou necessidade de perícia no local exigem comparecimento presencial à delegacia, porque ali é possível colher provas imediatas e, se cabível, já iniciar o inquérito no mesmo ato.

**Atribuição:** Rafael Toledo · BO eletrônico e presencial: quando cada um serve

- **Âncoras documentais:** boletim, ocorrencia
- **SHA-256 do HTML autoral:** d491a159e522158bac82b650bca933d80b1bd1b585f7924f9e0b849f5d2f5c09
- **SHA-256 do registro documental:** dd6f0f11a5af30490ae70543cad97b54faf562ae10e04e542543805ef75f6256
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fboletim-de-ocorrencia%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000126820238172100 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Boletim de Ocorrência Circunstanciada” e “Abuso de Incapazes”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABREU E LIMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-02-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/dd6f0f11a5af30490ae70543cad97b54faf562ae10e04e542543805ef75f6256.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** dd6f0f11a5af30490ae70543cad97b54faf562ae10e04e542543805ef75f6256
- **SHA-256 do comentário:** 61c2b616623a35d9c355c292e665b555be4248ce50a60b27e343712eb1ab2c85