{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2266,"origem":"stj","sha256_origem":"983c2fd33d006f47c0bf8ba96d23b7cd978f181022c14124847943c00d6a5aef","registro_original":{"id_fonte":"000812827","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1961760","numero_registro":"202102748681","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-04-26","data_publicacao":"2022-04-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPRONÚNCIA DE UM DOS RÉUS.\nAUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO NA CONSECUÇÃO DO\nDELITO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA.\nDESAVENÇA ANTERIOR ENTRE OUTRO RÉU E A VÍTIMA. AFASTAMENTO DA\nQUALIFICADORA DE MOTIVO TORPE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO\nDE SENTENÇA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.\n1. Tendo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das provas\nproduzidas nos autos, concluído pela ausência de elementos\nsuficientes para submeter o acusado ao veredicto popular, não cabe\nao Superior Tribunal de Justiça modificar tal entendimento, sob pena\nde infringir o contido na Súmula n. 7 do STJ.\n2. A existência de desavença anterior entre acusado e vítima não\nautoriza seja a qualificadora de motivo torpe excluída\nautomaticamente da pronúncia, cabendo ao conselho de sentença\navaliar, no caso concreto, se o desentendimento constitui motivo\nsuficiente para o afastamento de tal circunstância.\n3. Agravo regimental parcialmente provido para se conhecer\nparcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar parcial\nprovimento ao agravo regimental para se conhecer parcialmente do\nrecurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Jesu no Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1df4038268dcbf63fed747fe7e2dd73c82055ee25cff7dfc0a4af2f502c4ef93","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}