{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22661,"origem":"stj","sha256_origem":"22ecc3b71e05402f5a9376ce7a92446c4a5fa216f94b84ae26469f5d3d6089b5","registro_original":{"id_fonte":"000834878","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"750905","numero_registro":"202201897696","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-02-07","data_publicacao":"2023-02-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. LIVRAMENTO\nCONDICIONAL. TERMO INICIAL PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DATA DA\nPRISÃO EM FLAGRANTE. INVIABILIDADE. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. INÍCIO DO\nCUMPRIMENTO DE PENA.\n1. De acordo com entendimento desta Corte, no caso de unificação de\npenas, ou de crime único, deve ser considerada para obtenção de\nfuturos benefícios carcerários a data da última prisão, sob pena de\nse proclamar como pena efetivamente cumprida o período em que ele\npermaneceu em liberdade.\n2. No caso, o recorrente foi preso em flagrante no dia 10/6/2010,\nsendo-lhe concedida a liberdade provisória em 12/7/2010. Em\n14/7/2014 foi preso novamente para dar início ao cumprimento da\npenal.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(LIBERDADE PROVISÓRIA - DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO -\nDATA DA ÚLTIMA PRISÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 717953>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/37d45fcc-93ba-46e1-8bf9-931ad5242ec6/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"992077da37a013cfc3bb3192aba06668592bd0a11f80f7497a4a65c24f0f1b25","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}