{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22662,"origem":"stj","sha256_origem":"4a38e088a3881231844714ab739eee1a82cd698710ea0b6ad7f3758f6ea2d02f","registro_original":{"id_fonte":"000834879","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"750392","numero_registro":"202201876316","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-02-07","data_publicacao":"2023-02-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. EXIGÊNCIA\nDE EXAME CRIMINOLÓGICO. FUNDAMENTO IDÔNEO. FALTA GRAVE RECENTE.\nAGRAVO IMPROVIDO.\n1. \"A noção de bom comportamento do reeducando abrange a valoração\nde elementos que não se restringem ao atestado emitido pela direção\ncarcerária, sob pena de transformar o juiz em mero homologador de\ndocumentos administrativos\". (AgRg no HC 660.197/SP, Rel. Ministro\nROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe\n25/08/2021).\n2. A existência de falta grave relativamente recente, como na\nespécie, em que o apenado praticou falta grave em 15/9/2021 (novo\ncrime doloso), constitui fundamento apto a justificar a realização\ndo exame criminológico.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(BOM COMPORTAMENTO DO REEDUCANDO - VALORAÇÃO DE ELEMENTOS - ATESTADO\nEMITIDO PELA DIREÇÃO CARCERÁRIA - JUIZ)\n   STJ - <<AgRg no HC 660197>>-SP\n(FALTA GRAVE - REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO)\n   STJ - <<AgRg no HC 693575>>-SP,\n         <<HC 631739>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/37d45fcc-93ba-46e1-8bf9-931ad5242ec6/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"81164a7892e491d720fd3e8de76aebc1da52bd0016511b84adf0629030fee882","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}