# Registro público: TRT3 — 00000077620135030147 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara do Trabalho de Três Corações - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-01-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/226633/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/226633.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 844a1bde0145395c19af9cf81e4aabda2d1f481d17088f76a5c0066c7b06114a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 77 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-09 - **Último ato com data válida:** 2016-01-01 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-01-01** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-09-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2015-09-25** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-09-17** — Conclusão (TPU 51) > **2015-08-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2015-08-25** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-08-12** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-07-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2015-05-27** — Conclusão (TPU 51) > **2015-05-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2015-05-19** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-04-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Adicional de Periculosidade | Verbas Rescisórias | Adicional de Insalubridade | Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-01-09T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2013-01-09T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-01-16T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-02-06T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2013-02-06T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-08-21T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2013-02-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-02-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-02-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-02-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-02-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-03-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-04-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-04-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-04-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-04-16T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-04-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-04-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-05-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-05-16T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-08-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-09-02T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2013-09-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-09-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-09-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-09-17T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2013-09-17T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-09-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-10-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-10-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-11-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-11-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-11-06T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2014-07-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-10-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-11-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-11-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-11-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-12-02T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2014-12-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 77 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/226633.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13877](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13877) - [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970) - [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/844a1bde0145395c19af9cf81e4aabda2d1f481d17088f76a5c0066c7b06114a.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 77 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Adicional de Periculosidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-01-09 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-09-02 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2013-09-17 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2013-09-17 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/63` - 2014-12-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2015-03-17 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/71` - 2015-04-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2015-05-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/73` - 2015-05-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2015-05-27 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2015-07-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2015-08-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/74` - 2015-08-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2015-08-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2015-09-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2015-09-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/75` - 2015-09-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2016-01-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/76` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-09-02 trata do assunto oficial «Adicional de Periculosidade»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-09-17 trata do assunto oficial «Adicional de Periculosidade»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25` - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2013-09-17 trata do assunto oficial «Adicional de Periculosidade»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/63` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:58:13\.781277778Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2013\-01\-09T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 844a1bde0145395c19af9cf81e4aabda2d1f481d17088f76a5c0066c7b06114a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00000113620105030142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/222951/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13875, 13877, 13970 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Três Corações / 5ª Vara do Trabalho de Betim - [TRT3 — 00000056220165030160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/226176/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13769, 13875, 13877 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Três Corações / 2ª Vara do Trabalho de Formiga - [TRT9 — 00000869020145090749](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311874/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13875, 13877, 13970 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Três Corações / VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS - [TRT9 — 00000868520155090513](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311076/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13875, 13877, 13970 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Três Corações / 03ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA - [TRT9 — 00000868420215090122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311070/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13875, 13877, 13970 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Três Corações / 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - [TRT14 — 00002016820255140141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510431/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13875, 13877, 13970 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Três Corações / VARA DO TRABALHO DE VILHENA/RO - [TRT4 — 00006481520115040371](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607665/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13875, 13877, 13970 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Três Corações / 1ª VARA DO TRABALHO DE SAPIRANGA - [TRT5 — 00000321120165050024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706250/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13875, 13877, 13970 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Três Corações / 24ª Vara do Trabalho de Salvador ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-insalubridade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 192 da CLT assegura os percentuais de 40%, 20% e 10%, respectivamente para os graus máximo, médio e mínimo de insalubridade, incidentes sobre o salário-mínimo da região, salvo se instrumento coletivo dispuser de forma diversa. Os agentes nocivos e seus limites de tolerância são definidos pelas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, com destaque para a NR-15, que lista as atividades e operações insalubres. **Atribuição:** Rafael Toledo · Os três graus e a base de cálculo - **Âncoras documentais:** adicional, insalubridade - **SHA-256 do HTML autoral:** 60d9d568154b38e840ace07a1ec2754d1f75b0f63267921888c15242f26f3793 - **SHA-256 do registro documental:** 844a1bde0145395c19af9cf81e4aabda2d1f481d17088f76a5c0066c7b06114a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-insalubridade%2F) ### [Adicional de periculosidade: os 30% por risco de vida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-periculosidade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O §2º do art. 193 obriga o trabalhador que teria direito aos dois adicionais a optar por apenas um deles — não é possível receber periculosidade e insalubridade ao mesmo tempo pela mesma exposição, ainda que a atividade reúna as duas condições. A escolha costuma recair sobre o adicional mais vantajoso no caso concreto, avaliado conforme o salário e o grau de insalubridade apurado. **Atribuição:** Rafael Toledo · Por que não se acumula com a insalubridade - **Âncoras documentais:** adicional, periculosidade - **SHA-256 do HTML autoral:** 32e1f9847dc5852d1f057def960237e914ecce60426274122fe62e2b9ebce218 - **SHA-256 do registro documental:** 844a1bde0145395c19af9cf81e4aabda2d1f481d17088f76a5c0066c7b06114a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-periculosidade%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000077620135030147 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Adicional de Periculosidade | Verbas Rescisórias | Adicional de Insalubridade | Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Três Corações”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 77 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2016-01-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 844a1bde0145395c19af9cf81e4aabda2d1f481d17088f76a5c0066c7b06114a - **SHA-256 do comentário:** 863e1e696a38075ab0926e6293303a4aafc241c6c6b3f536ed9535b57725c834