# Registro público: TJSC — 50030924420218240090

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha
- **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-03-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/226640/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/226640.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c0cfa0e583fa887fda0f6fc692e4ea37cf4e3f55782c03dac14d4fc478af810b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 72
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-03-08
- **Último ato com data válida:** 2021-08-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-08-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-07-22** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-07-20** — Petição (TPU 85)
> **2021-07-20** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-07-15** — Documento (TPU 581)
> **2021-07-15** — Petição (TPU 85)
> **2021-07-12** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-07-12** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-07-12** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-07-12** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-07-12** — Arquivamento (TPU 12430)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Padronizado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-08-13T01:10:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-07-20T14:44:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-07-15T18:01:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17508", "nome": "Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha"}}
- 2021-07-15T17:21:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-07-12T15:04:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17508", "nome": "Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha"}}
- 2021-06-19T01:07:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-06-11T16:52:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-06-01T15:45:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-05-17T16:27:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17508", "nome": "Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha"}}
- 2021-05-17T15:08:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-05-03T13:25:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17508", "nome": "Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha"}}
- 2021-04-30T14:11:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-04-20T15:55:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17508", "nome": "Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha"}}
- 2021-04-14T01:17:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-04-09T01:25:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-04-08T18:30:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17508", "nome": "Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha"}}
- 2021-04-08T01:21:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-04-01T01:19:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-03-31T01:24:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-03-29T15:05:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-03-29T14:19:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17508", "nome": "Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha"}}
- 2021-03-25T16:26:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17508", "nome": "Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha"}}
- 2021-03-25T14:43:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-03-21T16:16:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17508", "nome": "Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha"}}
- 2021-03-17T20:08:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-03-09T17:27:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-03-08T21:10:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17508", "nome": "Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha"}}
- 2021-03-08T17:50:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17508", "nome": "Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha"}}
- 2021-08-23T17:07:35.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17508", "nome": "Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha"}}
- 2021-07-22T23:03:22.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-07-20T14:44:23.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-07-12T17:50:20.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-07-12T15:08:55.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17508", "nome": "Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha"}}
- 2021-07-12T15:08:55.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17508", "nome": "Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha"}}
- 2021-07-12T15:08:55.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17508", "nome": "Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha"}}
- 2021-07-12T15:08:55.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17508", "nome": "Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha"}}
- 2021-05-27T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-05-27T01:17:16.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-05-18T14:09:48.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-05-17T16:49:10.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17508", "nome": "Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 72 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/226640.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12494](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12494)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c0cfa0e583fa887fda0f6fc692e4ea37cf4e3f55782c03dac14d4fc478af810b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 72 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Padronizado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-03-08 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-03-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-03-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-03-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-04-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-04-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-04-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-05-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-05-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-05-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-06-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-06-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-07-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-07-12 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2021-07-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-07-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-07-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-08-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2021-07-12 trata do assunto oficial «Padronizado»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-08\-23T17:54:44\.179000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210308175045
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-03\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c0cfa0e583fa887fda0f6fc692e4ea37cf4e3f55782c03dac14d4fc478af810b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 50047689020228240090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/249638/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 12494
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha
- [TRF1 — 00003106920134013400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308821/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12494
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha / 21ª - Brasília
- [TJSP — 00030594620208260082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299068/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 12494
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha / 02 CUMULATIVA DE BOITUVA
- [TJSC — 50034877020208240090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/237194/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 12494
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha
- [TJSC — 50005033420228240029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/234617/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 12494
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha / Vara Única da Comarca de Imaruí
- [TJSP — 00051119320218260077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299049/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 12494
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha / 02 CIVEL DE BIRIGUI
- [TJSP — 00047946520208260066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6268393/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 12494
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE BARRETOS
- [TRF2 — 50588262720214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308233/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12494
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.090.647 do STJ: cumprimento provisório](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2090647/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto em 9/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/10/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer sobre a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e os efeitos da reforma parcial da sentença objeto de cumprimento provisório sobre o valor arbitrado a título de honorários advocatícios. 3. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 4. O cumprimento provisório de sentença tem por objeto um título executivo judicial impugnado mediante recurso desprovido de efeito suspensivo. A sua instauração deve se dar mediante requerimento do exequente e tramita sob a sua responsabilidade (art. 520, inc. I, do CPC). 5. Na vigência do CPC/73, o entendimento desta Corte era consolidado no sentido de não ser cabível, na execução provisória, o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do advogado da parte exequente (Tema 525 do STJ). Ocorre que esse entendimento foi superado pelo CPC/2015, o qual passou a prever a incidência de multa de 10% e de honorários de 10% no cumprimento provisório na ausência de pagamento voluntário do débito (art. 520, § 2º, do CPC). 6. Se o recurso interposto contra o título executado provisoriamente for provido, a fim de reduzir o montante devido pelo executado, ocorrerá o denominado efeito substitutivo do recurso, à medida em que o julgamento prolatado pelo Tribunal ad quem substituirá a sentença recorrida (art. 1.008 do CPC). Haverá, também, o denominado efeito expansivo objetivo externo, já que os atos processuais subsequentes também serão atingidos pelo julgamento do recurso. Assim, como o valor do débito que serviu de parâmetro para o arbitramento dos honorários foi reduzido, os honorários advocatícios também deverão ser minorados. 7. Na espécie, foi instaurado o cumprimento provisório de sentença durante a vigência do CPC/73 e foram arbitrados honorários advocatícios em montante fixo. Embora não fossem cabíveis tais honorários no CPC anterior, essa questão está acobertada pela coisa julgada. Fato é que sobreveio o julgamento do recurso interposto pelo credor, a fim de reduzir o valor do débito principal. Operaram-se, assim, os efeitos substitutivos e expansivo objetivo externo, que impõem a redução dos honorários, para que sejam readequados ao novo valor da dívida. 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000868117, publicado pelo tribunal em 21 de março de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.090.647, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** cumprimento, provisorio
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3647037d216abf824e2cd057f44285dba31f4684e3aae842023475c9b9023062
- **SHA-256 do registro documental:** c0cfa0e583fa887fda0f6fc692e4ea37cf4e3f55782c03dac14d4fc478af810b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2090647%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50030924420218240090 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento Provisório de Decisão” e “Padronizado”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 72 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-08-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c0cfa0e583fa887fda0f6fc692e4ea37cf4e3f55782c03dac14d4fc478af810b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c0cfa0e583fa887fda0f6fc692e4ea37cf4e3f55782c03dac14d4fc478af810b
- **SHA-256 do comentário:** 0b08877f157bbb2cce12374028c67a8790e2c945ac07635e3d29c9ca90ffd0cc