# Registro público: TJRJ — 00418662920128190077

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** SEROPEDICA 1 VARA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-08-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2266536/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2266536.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b68da28edcdcbf77436a6f3f04d4ddfb4e7332bc117d1816f3a890b58a5f6731

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-07-27
- **Último ato com data válida:** 2023-08-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-14** — Redistribuição (TPU 36)
> **2023-07-22** — Redistribuição (TPU 36)
> **2014-07-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-05-02** — Documento (TPU 581)
> **2014-02-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-07-11** — Documento (TPU 581)
> **2013-07-11** — Documento (TPU 581)
> **2013-06-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2013-05-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2013-04-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2013-04-24** — Denúncia (TPU 391)
> **2013-04-19** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes contra as Marcas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-07-27T11:55:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2013-01-14T16:36:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2013-03-22T15:18:58.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2013-03-26T14:39:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-04-19T13:28:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Denúncia", "valor": 47}]}
- 2013-04-19T13:28:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-04-24T17:18:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2013-04-24T17:18:26.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2013-06-06T09:47:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2013-07-11T13:06:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-07-11T13:06:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2014-05-02T14:33:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2023-07-22T17:49:17.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-08-14T15:45:12.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2012-08-21T10:49:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-11-14T17:52:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-01-11T16:53:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-01-14T16:36:31.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2013-03-25T13:29:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-03-27T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-05-21T14:01:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-02-20T12:44:34.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-07-11T16:01:57.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5880](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5880)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b68da28edcdcbf77436a6f3f04d4ddfb4e7332bc117d1816f3a890b58a5f6731.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra as Marcas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-07-27 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-01-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-03-22 — Redistribuição; incompetência; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-03-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-03-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2013-04-19 — Petição; Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2013-04-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2013-04-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2013-04-24 — Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2013-05-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2013-06-06 — Expedição de documento; Carta precatória; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2013-07-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2013-07-11 — Documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-02-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2014-05-02 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-07-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-07-22 — Redistribuição; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-08-14 — Redistribuição; competência exclusiva; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-15T23:01:19\.046290446Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-14T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: b68da28edcdcbf77436a6f3f04d4ddfb4e7332bc117d1816f3a890b58a5f6731

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00010948720138190077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2328615/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5880
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: SEROPEDICA 1 VARA
- [TJRJ — 00003928020218190039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2919752/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5880
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SEROPEDICA 1 VARA / PARACAMBI J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJAM — 00000329620178045700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6187148/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 5880
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SEROPEDICA 1 VARA / VARA DA COMARCA DE MARAÃ
- [TJRJ — 00010930520138190077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2328324/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5880
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: SEROPEDICA 1 VARA
- [TJSP — 00101920720218260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5806082/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 5880
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SEROPEDICA 1 VARA / 06 CRIMINAL DE CENTRAL
- [TJSP — 00088185320218260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5740559/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 5880
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SEROPEDICA 1 VARA / 06 CRIMINAL DE CENTRAL
- [TJAM — 00000147520178045700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5620599/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5880
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SEROPEDICA 1 VARA / VARA DA COMARCA DE MARAÃ
- [TJSP — 10128304820188260196](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5349187/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5880
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SEROPEDICA 1 VARA / 03 CRIMINAL DE FRANCA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00418662920128190077 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes contra as Marcas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “SEROPEDICA 1 VARA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Redistribuição”, em 2023-08-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b68da28edcdcbf77436a6f3f04d4ddfb4e7332bc117d1816f3a890b58a5f6731.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b68da28edcdcbf77436a6f3f04d4ddfb4e7332bc117d1816f3a890b58a5f6731
- **SHA-256 do comentário:** 5bd4302bf113c811da91597e52ee03ac25993845dd94d76a2e39ff11e83d48f2