{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22666,"origem":"stj","sha256_origem":"447a90ca0782c129096804532e9d14e12b323f270e2531e2d0ce8810271d5b8b","registro_original":{"id_fonte":"000834897","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"170175","numero_registro":"202202751270","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-02-07","data_publicacao":"2023-02-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO  DE DROGAS. PLEITO DE TRANCAMENTO\nDA AÇÃO PENAL. APREENSÃO DE QUANTIDADE NÃO RELEVANTE DE DROGA (5,4\nGRAMAS DE COCAÍNA). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO.\nCIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE NÃO PERMITEM DISTINGUIR A CONDIÇÃO DE\nTRAFICANTE OU USUÁRIO.  DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N.\n11.343/2006. RECURSO PROVIDO.\n1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, o \"trancamento de\nação penal por meio da impetração de habeas corpus é medida de\nexceção, somente admitida se evidenciadas, sem necessidade de\ndilação probatória, a falta de indícios mínimos de materialidade e\nautoria, a absoluta falta de justa causa, a evidente atipicidade da\nconduta ou a ocorrência de causa de extinção da punibilidade\". (AgRg\nno RHC n. 161.527/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha,\nQuinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022.)\n2. Apesar de constar dos autos que o acusado foi preso com 4,6\ngramas de cocaína, por aparentar nervosismo e ter arremessado um\npacote em terreno próximo após avistar a viatura policial,\nverifica-se que a ínfima quantidade de droga apreendida e os\nelementos colhidos nos autos não permitem distinguir a condição do\nrecorrente como usuário ou traficante, recomendando-se a\ninterpretação mais favorável ao réu, em homenagem ao princípio da\npresunção de inocência.\n3. Embora não se vislumbre as hipóteses de trancamento da ação penal\npor falta de justa causa, já que houve a apreensão de droga com o\npaciente, a conduta deve  ser desclassificada para o delito previsto\nno art. 28 da Lei n. 11.343/2006.\n4. Recurso em habeas corpus provido para desclassificar a conduta\nimputada ao paciente ANTÔNIO ADILSON OLIVEIRA para o delito descrito\nno art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006, relativamente à Ação Penal\nn. 0023390-19.2020.8.16.0182/PR.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento\nao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art28"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00028"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - MEDIDA DE EXCEÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 161527>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/37d45fcc-93ba-46e1-8bf9-931ad5242ec6/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b371fdde3fe6d343bdfabf2a7ead085df9f3a0e2ac9e0c77f88059d87883f97e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}