# Registro público: STJ — 170175

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-02-07
- **Publicação:** 2023-02-10
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/22666/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/22666.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 447a90ca0782c129096804532e9d14e12b323f270e2531e2d0ce8810271d5b8b

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO  DE DROGAS. PLEITO DE TRANCAMENTO
DA AÇÃO PENAL. APREENSÃO DE QUANTIDADE NÃO RELEVANTE DE DROGA (5,4
GRAMAS DE COCAÍNA). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO.
CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE NÃO PERMITEM DISTINGUIR A CONDIÇÃO DE
TRAFICANTE OU USUÁRIO.  DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N.
11.343/2006. RECURSO PROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, o "trancamento de
ação penal por meio da impetração de habeas corpus é medida de
exceção, somente admitida se evidenciadas, sem necessidade de
dilação probatória, a falta de indícios mínimos de materialidade e
autoria, a absoluta falta de justa causa, a evidente atipicidade da
conduta ou a ocorrência de causa de extinção da punibilidade". (AgRg
no RHC n. 161.527/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha,
Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022.)
- **Item 2 (texto oficial):** Apesar de constar dos autos que o acusado foi preso com 4,6
gramas de cocaína, por aparentar nervosismo e ter arremessado um
pacote em terreno próximo após avistar a viatura policial,
verifica-se que a ínfima quantidade de droga apreendida e os
elementos colhidos nos autos não permitem distinguir a condição do
recorrente como usuário ou traficante, recomendando-se a
interpretação mais favorável ao réu, em homenagem ao princípio da
presunção de inocência.
- **Item 3 (texto oficial):** Embora não se vislumbre as hipóteses de trancamento da ação penal
por falta de justa causa, já que houve a apreensão de droga com o
paciente, a conduta deve  ser desclassificada para o delito previsto
no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
- **Item 4 (texto oficial):** Recurso em habeas corpus provido para desclassificar a conduta
imputada ao paciente ANTÔNIO ADILSON OLIVEIRA para o delito descrito
no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006, relativamente à Ação Penal
n. 0023390-19.2020.8.16.0182/PR.

## Ementa

RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO  DE DROGAS. PLEITO DE TRANCAMENTO
DA AÇÃO PENAL. APREENSÃO DE QUANTIDADE NÃO RELEVANTE DE DROGA (5,4
GRAMAS DE COCAÍNA). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO.
CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE NÃO PERMITEM DISTINGUIR A CONDIÇÃO DE
TRAFICANTE OU USUÁRIO.  DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N.
11.343/2006. RECURSO PROVIDO.
1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, o "trancamento de
ação penal por meio da impetração de habeas corpus é medida de
exceção, somente admitida se evidenciadas, sem necessidade de
dilação probatória, a falta de indícios mínimos de materialidade e
autoria, a absoluta falta de justa causa, a evidente atipicidade da
conduta ou a ocorrência de causa de extinção da punibilidade". (AgRg
no RHC n. 161.527/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha,
Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022.)
2. Apesar de constar dos autos que o acusado foi preso com 4,6
gramas de cocaína, por aparentar nervosismo e ter arremessado um
pacote em terreno próximo após avistar a viatura policial,
verifica-se que a ínfima quantidade de droga apreendida e os
elementos colhidos nos autos não permitem distinguir a condição do
recorrente como usuário ou traficante, recomendando-se a
interpretação mais favorável ao réu, em homenagem ao princípio da
presunção de inocência.
3. Embora não se vislumbre as hipóteses de trancamento da ação penal
por falta de justa causa, já que houve a apreensão de droga com o
paciente, a conduta deve  ser desclassificada para o delito previsto
no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
4. Recurso em habeas corpus provido para desclassificar a conduta
imputada ao paciente ANTÔNIO ADILSON OLIVEIRA para o delito descrito
no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006, relativamente à Ação Penal
n. 0023390-19.2020.8.16.0182/PR.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento
ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas

urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art28

## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - MEDIDA DE EXCEÇÃO)
   STJ - <<AgRg no RHC 161527>>-MG

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00028

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual

- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art28](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2006-08-23%3B11343%21art28)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 1079283](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/163291/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art28
  - Classe processual (atual / relacionado): RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SEXTA TURMA / QUINTA TURMA
- [STJ — 2119104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/151509/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art28
  - Classe processual (atual / relacionado): RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS / RECURSO ESPECIAL
- [STJ — 2262060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/151500/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art28
  - Classe processual (atual / relacionado): RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS / RECURSO ESPECIAL