{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22667,"origem":"stj","sha256_origem":"fdf198fad11f9abe02cd1c0a8bb3964fc8c54cc12baf09440ac7d98d60a579f3","registro_original":{"id_fonte":"000834898","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no RHC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS CORPUS","numero_processo":"161209","numero_registro":"202200543186","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-02-07","data_publicacao":"2023-02-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\nCORPUS.  INCLUSÃO EM PAUTA DE AGRAVO REGIMENTAL. DESNECESSIDADE.\nEMBARGOS REJEITADOS.\n1. Em matéria penal, apenas se admitem embargos de declaração quando\nevidenciada deficiência no julgado recorrido com efetiva\nobscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão (art. 619 do CPP),\nsituações que não se fazem presentes. A hipótese também não é de\ncorreção de eventual erro material (art. 1.022, III, do CPC).\n2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o\nentendimento de que \"o Regimento Interno desta Corte prevê,\nexpressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em\nMatéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando,\nassim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a\nprevisão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação\noral (art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ)\" (EDcl no AgRg nos\nEREsp n. 1.533.480/RR, Quinta Turma, relator Ministro Reynaldo\nSoares da Fonseca, DJe de 31.5.2017). Precedentes.\n3. Embargos rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar  os\nembargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022 INC:00003","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00619","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00159 INC:00004 ART:00258"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO REGIMENTAL - INCLUSÃO EM PAUTA)\n   STJ - <<AgRg no HC 750748>>-SP,\n         <<AgRg no RHC 162221>>-MG,\n         <<EDcl na CauInomCrim 83>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/37d45fcc-93ba-46e1-8bf9-931ad5242ec6/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"dbe6f715f2b937f930b05a09ff2ff27b67ca585bbc58115a1d8e9efce0d73be3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}