# Registro público: TJMA — 00000842220178100108

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA �NICA DA COMARCA DE PINDAR� MIRIM
- **Classe:** Ação Civil de Improbidade Administrativa
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2266737/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2266737.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a3959a9460861fa6c532b4b1ca939036c5edb2307ef389eda0f184063f50f095

## Qualidade do texto da fonte

A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 306 ocorrência(s) em 153 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.


## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 147
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-27
- **Último ato com data válida:** 2026-02-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-02-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-02-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-02-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-02-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-11-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-11-27** — Publicação (TPU 92)
> **2025-11-26** — Petição (TPU 85)
> **2025-11-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-11-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-11-17** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
> **2025-10-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-10-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-27T11:30:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3798", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PINDAR� MIRIM"}}
- 2017-01-27T19:46:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3798", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PINDAR� MIRIM"}}
- 2017-08-31T11:09:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3798", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PINDAR� MIRIM"}}
- 2017-08-31T11:11:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3798", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PINDAR� MIRIM"}}
- 2017-11-10T11:16:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3798", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PINDAR� MIRIM"}}
- 2017-12-15T08:16:25.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3798", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PINDAR� MIRIM"}}
- 2017-12-15T08:37:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3798", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PINDAR� MIRIM"}}
- 2018-03-19T12:46:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3798", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PINDAR� MIRIM"}}
- 2018-03-19T12:47:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3798", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PINDAR� MIRIM"}}
- 2018-06-04T10:50:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3798", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PINDAR� MIRIM"}}
- 2018-06-20T12:43:08.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3798", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PINDAR� MIRIM"}}
- 2018-06-26T09:41:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3798", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PINDAR� MIRIM"}}
- 2018-09-24T15:00:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3798", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PINDAR� MIRIM"}}
- 2018-09-24T15:01:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3798", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PINDAR� MIRIM"}}
- 2018-11-21T13:58:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3798", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PINDAR� MIRIM"}}
- 2018-11-22T12:38:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3798", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PINDAR� MIRIM"}}
- 2018-12-04T17:37:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "Minist�rio P�blico", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3798", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PINDAR� MIRIM"}}
- 2018-12-05T16:29:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3798", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PINDAR� MIRIM"}}
- 2018-12-05T16:30:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3798", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PINDAR� MIRIM"}}
- 2019-07-08T16:29:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3798", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PINDAR� MIRIM"}}
- 2019-07-08T16:32:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3798", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PINDAR� MIRIM"}}
- 2019-07-08T16:34:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3798", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PINDAR� MIRIM"}}
- 2019-08-27T11:16:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3798", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PINDAR� MIRIM"}}
- 2019-09-04T11:07:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3798", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PINDAR� MIRIM"}}
- 2019-09-04T11:20:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3798", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PINDAR� MIRIM"}}
- 2019-10-29T14:04:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3798", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PINDAR� MIRIM"}}
- 2019-11-07T09:44:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3798", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PINDAR� MIRIM"}}
- 2019-11-21T11:12:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "Minist�rio P�blico", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3798", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PINDAR� MIRIM"}}
- 2019-11-21T11:14:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3798", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PINDAR� MIRIM"}}
- 2020-01-07T15:46:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3798", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PINDAR� MIRIM"}}
- 2020-01-27T16:19:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 1, "descricao": "Advogado", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3798", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PINDAR� MIRIM"}}
- 2020-02-27T12:01:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3798", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PINDAR� MIRIM"}}
- 2020-02-27T12:03:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3798", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PINDAR� MIRIM"}}
- 2020-02-27T12:11:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3798", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PINDAR� MIRIM"}}
- 2020-03-02T08:54:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3798", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PINDAR� MIRIM"}}
- 2020-04-23T09:33:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3798", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PINDAR� MIRIM"}}
- 2020-04-23T10:03:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3798", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PINDAR� MIRIM"}}
- 2020-04-23T10:23:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3798", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PINDAR� MIRIM"}}
- 2020-08-21T10:33:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3798", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PINDAR� MIRIM"}}
- 2020-08-21T10:59:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3798", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PINDAR� MIRIM"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 147 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2266737.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10205](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10205)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a3959a9460861fa6c532b4b1ca939036c5edb2307ef389eda0f184063f50f095.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 147 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-01-27 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-06-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2023-09-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2024-07-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2024-09-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2024-09-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2025-04-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/104`
- 2025-04-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2025-04-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/106`
- 2025-06-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2025-06-03 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2025-09-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/110`
- 2025-09-18 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2025-10-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/113`
- 2025-11-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/114`
- 2025-11-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2026-02-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/121`
- 2026-02-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/146`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2026-02-26 trata do assunto oficial «Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/121`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T04:50:58\.551000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170127000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a3959a9460861fa6c532b4b1ca939036c5edb2307ef389eda0f184063f50f095

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMA — 00002853120188100091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6214069/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10205
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE PINDAR� MIRIM / VARA �NICA DA COMARCA DE ICATU
- [TJMA — 00002829320168100108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6177132/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10205
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA �NICA DA COMARCA DE PINDAR� MIRIM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil de Improbidade Administrativa / Ação Civil Pública
- [TJPA — 00003720420148140030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5488820/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10205
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE PINDAR� MIRIM / VARA ÚNICA DE MARAPANIM
- [TJMA — 00002880320088100037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6190259/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10205
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE PINDAR� MIRIM / 1� VARA DA COMARCA DE GRAJA�
- [TJPI — 00001656120168180082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4600178/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10205
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE PINDAR� MIRIM / 2ª VARA DE VALENÇA DO PIAUÍ
- [TJPA — 00002863120128140021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4558571/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10205
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE PINDAR� MIRIM / VARA ÚNICA DE IGARAPÉ-AÇU
- [TRF1 — 00001055920174013704](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2181794/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10205
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE PINDAR� MIRIM / Vara Única de Balsas
- [TJPI — 00000577620178180056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2177311/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10205
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE PINDAR� MIRIM / VARA ÚNICA DE ITAUEIRA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Improbidade administrativa: condutas e sanções](https://wikijuridica.com.br/administrativo/improbidade-administrativa/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Isso não torna o erro irrelevante: ele pode gerar correção, sanção administrativa, restituição ou responsabilidade civil conforme outras normas.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Distinga irregularidade e improbidade

- **Âncoras documentais:** administrativa, improbidade
- **SHA-256 do HTML autoral:** c11a6bab54bdb9fc07803e2c972b09c59a7f7d7cb671dc5ef6e4f82025cbcc38
- **SHA-256 do registro documental:** a3959a9460861fa6c532b4b1ca939036c5edb2307ef389eda0f184063f50f095
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fimprobidade-administrativa%2F)

### [REsp 2.160.259 do STJ: prestação de contas](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2160259/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão que deu parcial provimento às apelações. II. Razões de decidir 2. Inexiste deficiência de fundamentação quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 3. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ. 4. A Súmula n. 7 do STJ obsta a revisão do percentual dos honorários fixados com base nos critérios do art. 85, § 2º, do CPC. 5. O dissídio jurisprudencial fica prejudicado pela incidência dos óbices de admissibilidade. III. Dispositivo 6. Recurso não conhecido.” A transcrição é literal e vem do espelho 955498, publicado pelo tribunal em 17 de abril de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.160.259, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** contas, prestacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5b6fea997e5757c3616d7fb02de8453ced532935bccf456a8266115004acfbf3
- **SHA-256 do registro documental:** a3959a9460861fa6c532b4b1ca939036c5edb2307ef389eda0f184063f50f095
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2160259%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000842220178100108 no TJMA começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Civil de Improbidade Administrativa” e “Prestação de Contas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA �NICA DA COMARCA DE PINDAR� MIRIM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 147 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2026-02-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a3959a9460861fa6c532b4b1ca939036c5edb2307ef389eda0f184063f50f095.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjma/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a3959a9460861fa6c532b4b1ca939036c5edb2307ef389eda0f184063f50f095
- **SHA-256 do comentário:** 0309bbe935dfb5e0c68378b781d691768e4b61624bcf2305d1fc8f5e1e4eccc7