{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22668,"origem":"stj","sha256_origem":"57496f98656799b1051cba2a51a0ecb19bc2bb64d698f42656d36e8339fc9e8e","registro_original":{"id_fonte":"000834899","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no RHC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS CORPUS","numero_processo":"157190","numero_registro":"202103692134","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-02-07","data_publicacao":"2023-02-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. CULTIVO DOMÉSTICO DA CANNABIS SATIVA L. PARA FINS\nMEDICINAIS. SALVO-CONDUTO. POSSIBILIDADE. ATIPICIDADE PENAL DA\nCONDUTA.\n1. No julgamento do REsp n. 1.972.092/SP, de relatoria do Ministro\nRogerio Schietti Cruz, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022, a\nSexta Turma desta Corte entendeu que \"uma vez que o uso pleiteado do\nóleo da Cannabis Sativa, mediante fabrico artesanal, se dará para\nfins exclusivamente terapêuticos, com base em receituário e laudo\nsubscrito por profissional médico especializado, chancelado pela\nAnvisa na oportunidade em que autorizou os pacientes a importarem o\nmedicamento feito à base de canabidiol - a revelar que reconheceu a\nnecessidade que têm no seu uso -, não há dúvidas de que deve ser\nobstada a iminente repressão criminal sobre a conduta praticada\npelos pacientes/recorridos\".\n2. No caso, o recorrente possui autorização de importação fornecida\npela ANVISA, tendo sido juntados ainda receituário, laudo e\nrelatório médicos atestando as patologias, os quais foram subscritos\npor profissionais médicos, indicando a cannabis para tratamento de\nsuas patologias.\n3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, a fim\nde conceder salvo-conduto ao recorrente, impedindo-se qualquer\nmedida de natureza penal em razão do cultivo artesanal da planta\nCannabis Sativa L. com finalidade medicinal.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, acolher os\nembargos de declaração, com efeitos infringentes, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz, e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CULTIVO DOMÉSTICO DA CANNABIS SATIVA L. PARA FINS MEDICINAIS -\nSALVO-CONDUTO)\n   STJ - <<REsp 1972092>>-SP,\n         <<RHC 147169>>-SP,\n         <<AgRg no RHC 153768>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/37d45fcc-93ba-46e1-8bf9-931ad5242ec6/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"426a98b482b9b22641ff03f01e86c4d1206068534df0bf316a01aad54e7a7d11","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}