{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2267,"origem":"stj","sha256_origem":"db88a245a6f0e6e9250cb693aff1d9d4d6b81ac73ee6e7097ee43a940cae9136","registro_original":{"id_fonte":"000812924","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"714739","numero_registro":"202104074347","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-04-26","data_publicacao":"2022-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE\nENTORPECENTES. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA REDUTORA DO TRÁFICO\nPRIVILEGIADO. RECORRENTE QUE SE DEDICA ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS.\nREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS\nCORPUS. REGIME INICIAL FECHADO. CABIMENTO.  QUANTIDADE E VARIEDADE\nDA DROGA APREENDIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art.\n33 da Lei n. 11.343/06, é aplicável desde que o agente seja\nprimário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades\ncriminosas nem integre organização criminosa.\n2. O fundamento utilizado pelas instâncias ordinárias para afastar a\naplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art.\n33 da Lei n. 11.343/06 foi o de dedicação do agravante às atividades\ncriminosas.\n3. A reforma desse entendimento constitui matéria que refoge ao\nrestrito escopo do habeas corpus, porquanto demanda percuciente\nreexame de fatos e provas, inviável no rito eleito.\n4. Noutro ponto, a quantidade e a natureza da droga apreendida— 138\nporções de cocaína (95,4g), 34 de crack (8,7g) e 44 de maconha (48,\n9g) — demonstram a gravidade concreta do delito, justificando, por\nforça do princípio da individualização da pena, o agravamento do\naspecto qualitativo (regime) da pena.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesu?no Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Jo?o Ot?vio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8c7bb6fa8025c1c2397b64c769fd2ef5b203e8b8ca72ec2ba55892e3642be1dd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}