{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22671,"origem":"stj","sha256_origem":"21a360f9abe3d8b8c2d1e3b6beb0e4e65de96fdc8de4e255cecdfea847a13fda","registro_original":{"id_fonte":"000834906","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"732518","numero_registro":"202200905104","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-02-07","data_publicacao":"2023-02-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. INVERSÃO\nDA ORDEM DO INTERROGATÓRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 400 DO CPP. AUSÊNCIA\nDE MANIFESTAÇÃO TEMPESTIVA. PRECLUSÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.\n1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal que deve\nser seguida pelo STJ é a que aponta que a concretização do\ninterrogatório do réu antes da oitiva das testemunhas e da vítima\nlhe priva do acesso à informação, promovendo nítido enfraquecimento\ndos princípios constitucionais do \"contraditório\" e da \"ampla\ndefesa\".\n2. Dessa forma, a regra excepcional do § 1º do art. 222 do CPP não\nautoriza a realização de interrogatório do réu em momento diverso do\ndisposto no art. 400 do mesmo diploma legal, antes do final da\ninstrução, haja vista que esta exceção aplica-se ao interrogatório\ndas testemunhas, e não do réu, que, por sua vez, não se confunde com\naquele ato processual - inquirição das testemunhas - porque não é\nprodução de prova, mas sim exercício da \"ampla defesa\" e do\n\"contraditório\". Precedentes.\n3. Destaca-se ainda que no julgado mais recente da Terceira Seção\n(RvCr 5.563/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA\nSEÇÃO, julgado em 12/05/2021, DJe 21/05/2021), ainda que se tenha\nreconhecida a nulidade da inversão da ordem de interrogatório,\nconclui-se que essa nulidade, por ser relativa, \"é necessário que o\ninconformismo da Defesa tenha sido manifestado tempestivamente, ou\nseja, na própria audiência em que realizado o ato, sob pena de\npreclusão. Além disso, necessária a comprovação do prejuízo que o\nréu teria sofrido com a citada inversão\" (HC 446.528/SP, Rel. p/\nacórdão Ministro FELIX FISCHER, j. 11/9/2018, DJe 20/9/2018).\n4. Conforme extrai-se dos autos, a Defesa não se insurgiu contra a\ninversão da ordem das inquirições durante a audiência. Ademais, não\nrestou demonstrado o efetivo prejuízo, não havendo falar, portanto,\nem nulidade.\n5. Agravo Regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art222_par1","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art400"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00222 PAR:00001 ART:00400"],"jurisprudencia_citada":"(INTERROGATÓRIO DO RÉU - INVERSÃO DA ORDEM LEGAL - INVIABILIDADE -\nENFRAQUECIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO)\n   STJ - <<HC 585942>>-MT\n(INTERROGATÓRIO DO RÉU - INVERSÃO DA ORDEM - NULIDADE - PRECLUSÃO E\nDEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)\n   STJ - <<RvCr 5563>>-DF,\n         <<HC 446528>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/37d45fcc-93ba-46e1-8bf9-931ad5242ec6/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a1e9a849ca2dc72ec0e4b768d573f21e59d68c2b7e48a70db804bcffca4af9cd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}