{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22672,"origem":"stj","sha256_origem":"6df01fcf1af78d27263ae87e5b6a64f4261d1399fd26833eb4c963f19f11a238","registro_original":{"id_fonte":"000834907","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"726659","numero_registro":"202200570627","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-02-07","data_publicacao":"2023-02-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO. TESE DE\nABSOLVIÇÃO E DE PARTICIPAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA. NECESSIDADE DE\nREVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA.\nIMPOSSIBILIDADE. ANIMUS NECANDI DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS.\nDOSIMETRIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FRAÇÃO DE\nREDUÇÃO PELA TENTATIVA. FIXAÇÃO COM BASE NO ITER CRIMINIS\nPERCORRIDO. REVISÃO. VIA IMPRÓPRIA.\n1. Estando devidamente fundamentada a autoria e a materialidade\ndelitivas, para se chegar a um entendimento diverso do Tribunal de\nJustiça, soberano na apreciação da matéria fático-probatória, com\nvistas à absolvição ou desclassificação da conduta ou ainda à\nconfiguração da participação dolosamente distinta, seria necessário\no aprofundado reexame de todo o conjunto fático-probatório, o que é\nvedado na via do habeas corpus.\n2. Mostra-se descabida a desclassificação da conduta, uma vez\nevidenciado o animus necandi pelo réu, a caracterizar o delito de\nlatrocínio tentado, ainda que o resultado morte não tenha sido\natingido por razões alheias à vontade do agente.\n3. No tocante a dosimetria, tem-se por fundamentada e proporcional a\nexasperação da pena-base em 1/6 pelo fato de se tratar de réu\nreincidente e portador de maus antecedentes.\n4. O quase esgotamento do iter criminis pelo agente constitui\nfundamento idôneo a justificar a fixação de fração aquém da máxima\nlegal pela tentativa, sendo imprópria a via do writ à revisão do\nentendimento.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/37d45fcc-93ba-46e1-8bf9-931ad5242ec6/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"cef6889bd1ae597448e7b1a796261abfac120d3dc8bbdc0c4fb36f8228609482","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}