{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22673,"origem":"stj","sha256_origem":"4b2aa82a854b3f38fc51dbc632d8ae6ceece99730c3e1353266adb5005e73a6c","registro_original":{"id_fonte":"000834908","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"171488","numero_registro":"202203107612","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-02-07","data_publicacao":"2023-02-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nDIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO\nCONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. COMPATIBILIDADE COM O REGIME\nSEMIABERTO. TRANSFERÊNCIA DETERMINADA PELO STF. ILEGALIDADE.\nAUSÊNCIA.\n1. Tendo o decreto prisional apresentado fundamentação concreta,\nevidenciada na reiteração delitiva do acusado, não há manifesta\nilegalidade.\n2. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, não há\nincompatibilidade entre a negativa do direito de recorrer em\nliberdade e a fixação do regime semiaberto, devendo-se, no entanto,\nadequar a custódia às regras do regime aplicado na sentença\ncondenatória, o que, no caso, já foi determinado pelo STF, nos autos\nda medida cautelar no HC n. 220.880/BA.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - COMPATIBILIDADE COM\nO REGIME SEMIABERTO - REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP)\n   STJ - <<HC 523932>>-GO\n(SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRISÃO PREVENTIVA - COMPATIBILIZAÇÃO COM O\nREGIME FIXADO NA SENTENÇA)\n   STF - [[HC 220880]]-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/37d45fcc-93ba-46e1-8bf9-931ad5242ec6/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"758b61752f3af46ab0cf51a2d4e1ccab674f7702487fbdce5dd1e6040bf2789f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}