# Registro público: STJ — 171488

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-02-07
- **Publicação:** 2023-02-10
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/22673/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/22673.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4b2aa82a854b3f38fc51dbc632d8ae6ceece99730c3e1353266adb5005e73a6c

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. COMPATIBILIDADE COM O REGIME
SEMIABERTO. TRANSFERÊNCIA DETERMINADA PELO STF. ILEGALIDADE.
AUSÊNCIA.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Tendo o decreto prisional apresentado fundamentação concreta,
evidenciada na reiteração delitiva do acusado, não há manifesta
ilegalidade.
- **Item 2 (texto oficial):** Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, não há
incompatibilidade entre a negativa do direito de recorrer em
liberdade e a fixação do regime semiaberto, devendo-se, no entanto,
adequar a custódia às regras do regime aplicado na sentença
condenatória, o que, no caso, já foi determinado pelo STF, nos autos
da medida cautelar no HC n. 220.880/BA.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental improvido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. COMPATIBILIDADE COM O REGIME
SEMIABERTO. TRANSFERÊNCIA DETERMINADA PELO STF. ILEGALIDADE.
AUSÊNCIA.
1. Tendo o decreto prisional apresentado fundamentação concreta,
evidenciada na reiteração delitiva do acusado, não há manifesta
ilegalidade.
2. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, não há
incompatibilidade entre a negativa do direito de recorrer em
liberdade e a fixação do regime semiaberto, devendo-se, no entanto,
adequar a custódia às regras do regime aplicado na sentença
condenatória, o que, no caso, já foi determinado pelo STF, nos autos
da medida cautelar no HC n. 220.880/BA.
3. Agravo regimental improvido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas

urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312

## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - COMPATIBILIDADE COM
O REGIME SEMIABERTO - REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP)
   STJ - <<HC 523932>>-GO
(SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRISÃO PREVENTIVA - COMPATIBILIZAÇÃO COM O
REGIME FIXADO NA SENTENÇA)
   STF - [[HC 220880]]-BA

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual

- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art312)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 1096142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/163283/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SEXTA TURMA / QUINTA TURMA
- [STJ — 1100254](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/163280/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SEXTA TURMA / QUINTA TURMA
- [STJ — 978241](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/162998/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SEXTA TURMA / QUINTA TURMA