# Registro público: TJPR — 01143784520238160000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - **Classe:** Agravo de Instrumento - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-12-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2267347/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2267347.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 352cc3a2f9d28186b7191a5332a9d6173780d232df228698b8804ab3bdc0787b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 20 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-12-11 - **Último ato com data válida:** 2024-02-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-02-21** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-02-21** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-02-21** — Documento (TPU 581) > **2023-12-18** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2023-12-18** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2023-12-18** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-12-15** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) > **2023-12-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-12-13** — Conclusão (TPU 51) > **2023-12-13** — Petição (TPU 85) > **2023-12-12** — Liminar (TPU 792) > **2023-12-12** — Confirmada (TPU 12266) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Servidão Administrativa | Imissão na Posse | Liminar ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-12-11T19:51:58.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]} - 2023-12-11T20:03:32.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-12-12T12:20:10.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2023-12-12T12:20:10.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2023-12-12T12:20:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-12-12T12:21:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-12-13T07:56:29.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-12-13T12:09:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-12-15T12:54:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-02-21T15:53:58.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-12-12T00:35:11.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2023-12-12T12:20:10.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-12-12T14:18:02.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-12-12T18:00:34.000Z — Liminar (TPU 792) - 2023-12-15T07:08:49.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) - 2023-12-18T15:44:52.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-12-18T15:44:55.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2023-12-18T15:45:19.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2024-02-21T15:53:58.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-02-21T15:53:58.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10128](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10128) - [Outros processos do assunto TPU 10676](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10676) - [Outros processos do assunto TPU 9196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9196) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Servidão Administrativa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Imissão na Posse — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Liminar — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-12-11 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-12-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-12-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-12-12 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-12-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-12-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-12-12 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-12-12 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-12-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-12-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-12-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-12-15 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-12-18 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-12-18 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2023-12-18 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2024-02-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-02-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2024-02-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2023-12-12 trata do assunto oficial «Servidão Administrativa»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13` - O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2023-12-15 trata do assunto oficial «Servidão Administrativa»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-02-21 trata do assunto oficial «Servidão Administrativa»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:18:28\.748525364Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20231212003511 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-12\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 352cc3a2f9d28186b7191a5332a9d6173780d232df228698b8804ab3bdc0787b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 00065565020178060108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2310703/) — classe: Imissão na Posse; referências coincidentes: 10128, 10676 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Imissão na Posse - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA / VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA - [TJCE — 00035107920178060067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2308565/) — classe: Imissão na Posse; referências coincidentes: 10128, 10676 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Imissão na Posse - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA / VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL - [TJCE — 00064378920178060108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2291077/) — classe: Imissão na Posse; referências coincidentes: 10128, 10676 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Imissão na Posse - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA / VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA - [STJ — 00000483520188250008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/899674/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10128, 10676 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA / GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - [TJPR — 00342293320218160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2268303/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10128, 9196 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA / GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - [TJMA — 00002461520138100057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5669693/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10128, 9196 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA / 1� VARA DA COMARCA DE SANTA LUZIA - [TJMT — 00003837820188110029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5585419/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10128, 9196 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA / Primeira Vara - Comarca de Canarana - SDCR - [TJMG — 00255095420158130232](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2533158/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10128, 9196 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA / Primeira Vice-Presidência ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Durante um processo, o juiz decide dezenas de questões antes da sentença: concede ou nega liminar, define quem paga perícia, inclui ou exclui uma parte. Essas decisões interlocutórias, quando graves, podem ser levadas imediatamente ao tribunal pelo agravo de instrumento — o recurso do meio do caminho. O CPC de 2015 fez uma escolha deliberada: nem toda **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, instrumento - **SHA-256 do HTML autoral:** 1d46bb4bec6cf4fbc564a142f8d90f71823bbb6dabb6a60ab4f5c58a3c1e21c8 - **SHA-256 do registro documental:** 352cc3a2f9d28186b7191a5332a9d6173780d232df228698b8804ab3bdc0787b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F) ### [Servidão administrativa: o uso do terreno pelo poder público](https://wikijuridica.com.br/glossario/servidao-administrativa/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma torre de transmissão de energia ou um duto de gás passando por dentro de um terreno particular, sem que o dono tenha perdido a propriedade, costuma ser exemplo de servidão administrativa — um ônus real imposto ao imóvel em benefício de um serviço ou obra pública. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** administrativa, servidao - **SHA-256 do HTML autoral:** 21cb060801fa30b13e68484075262a612aaa213dde772f58d99e7110eec5b426 - **SHA-256 do registro documental:** 352cc3a2f9d28186b7191a5332a9d6173780d232df228698b8804ab3bdc0787b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fservidao-administrativa%2F) ### [Imissão na posse: a ação de quem nunca ocupou o imóvel](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/imissao-vs-reintegracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A imissão na posse funda-se no art. 1.228 do Código Civil, que garante ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor da coisa, incluindo reavê-la de quem injustamente a possua ou detenha. Diferente das ações possessórias, a imissão discute e exige a prova da propriedade, já que o autor nunca exerceu posse anterior sobre o bem que busca ocupar, o que **Atribuição:** Rafael Toledo · A imissão na posse como ação petitória - **Âncoras documentais:** imissao, posse - **SHA-256 do HTML autoral:** 982c518dcf88e859c9ecbfc1c6c819630715cefd487dbe5a8abe733ee1804296 - **SHA-256 do registro documental:** 352cc3a2f9d28186b7191a5332a9d6173780d232df228698b8804ab3bdc0787b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fimobiliario%2Fimissao-vs-reintegracao%2F)