{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22675,"origem":"stj","sha256_origem":"ffc62e8e93c545730b52afa9a6c61701b99537e3263ba8d1e438087f39cd6173","registro_original":{"id_fonte":"000834910","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"164660","numero_registro":"202201356572","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-02-07","data_publicacao":"2023-02-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.  HOMICÍDIO. LESÃO\nCORPORAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. RECORRENTE\nFORAGIDO.  FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONTEMPORÂNEA. EXCESSO DE PRAZO.\nNÃO OCORRÊNCIA.\n1. A fuga do distrito da culpa, como constatado pelas instâncias\nordinárias, demonstra a indispensabilidade da custódia cautelar para\ngarantir a aplicação da lei penal, não havendo manifesta\nilegalidade.\n2. Não há manifesto constrangimento ilegal por ausência de\ncontemporaneidade, pois os fatos imputados são de 4/11/2019, a\nprisão temporária foi decretada em 21/11/2019 e a prisão preventiva\nfoi decretada em 27/4/2020, tendo o sido localizado somente em\n6/6/2021.\n3. Não se verifica ilegalidade por excesso de prazo se o feito\nesteve em constante movimentação, seguindo a sua marcha regular, no\nqual, apesar de o acusado ter ficado foragido por longo período e\nter sido realizado incidente de insanidade mental, já foi realizada\nparte da instrução processual, estando o prazo processual\nrazoavelmente compatível com as particularidades da causa e com as\natuais circunstâncias diante da pandemia mundial da Covid-19.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EXCESSO DE PRAZO - RAZOABILIDADE - PROPORCIONALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 626528>>-CE,\n         <<HC 610097>>-SE\n(PRISÃO PREVENTIVA - FUGA DO DISTRITO DA CULPA)\n   STJ - <<AgRg no HC 748881>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/37d45fcc-93ba-46e1-8bf9-931ad5242ec6/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9ff536e1c8662ecc40fe7b0ffb4c3e28c3e894e6d69faee5e9270bf78eee421b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ffc62e8e93c545730b52afa9a6c61701b99537e3263ba8d1e438087f39cd6173","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}