{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22677,"origem":"stj","sha256_origem":"212cbb783d185bb4a4fe3406cfba7333f61eb71964933eb7933258a4da172255","registro_original":{"id_fonte":"000834942","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1874778","numero_registro":"202001149760","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-02-07","data_publicacao":"2023-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DEFENSIVO PROVIDO.\nCONSEQUENTE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO\nPÚBLICO ESTADUAL, ANTES PROVIDO. FALTA DE INTIMAÇÃO DO PARQUET SOBRE\nO RECURSO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. PREJUÍZO CONFIGURADO.\nEmbargos acolhidos para anular o julgamento do agravo regimental,\ndeterminando providências.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nacolher os embargos de declaração para anular o julgamento do agravo\nregimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/37d45fcc-93ba-46e1-8bf9-931ad5242ec6/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3f1cd45faf2a6b9fbdb8ea1b177dc13fcb580ff91821242019c9c6ec7032ebf8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}